ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 116/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PB E A EMPRESA CLIMED CLÍNICA E ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA., PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR CONTRATUAL.

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 09.145.368/0001-12, com sede na Rua Sargento Florentino Leite, S/N, Centro, Água Branca/PB, neste ato representado por sua Prefeita, MARLUCE PEREIRA VERAS DE BRITO, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa FRANCISCO MIKAEL ALVES XAVIER, com sede na Rua Elizeu Gomes, 194, Bairro São Francisco, Brejo Santo-CE, CEP: 63260-000, inscrito no CNPJ sob n° 49.049.221/0001-43, neste ato representado por, Francisco Mikael Alves Xavier, brasileiro, solteiro, médico, RG de n° 2004029157815 e CPF de n° 033.037.263-70, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 116/2026, decorrente do Credenciamento nº 02/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor inicial do Contrato nº 116/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultas médicas especializadas, referente ao Item 08 do Credenciamento nº 02/2026, visando atender ao aumento da demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Água Branca/PB.

1.2. O acréscimo será executado nas mesmas condições originalmente pactuadas, preservando-se os preços unitários, as especialidades, os critérios de atendimento, as obrigações da contratada e as demais disposições do contrato originário, mediante ampliação dos quantitativos dos serviços, conforme necessidade e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO

2.1. O valor inicial do contrato é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

2.2. O acréscimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) representa o montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

2.3. Em decorrência do presente aditamento, o valor global do contrato passa de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais).

2.4. O pagamento continuará condicionado à efetiva prestação dos serviços, à comprovação dos atendimentos realizados, à fiscalização e ao atesto da Secretaria Municipal de Saúde, observados os preços unitários originalmente contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente aditivo fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Sexta do contrato originário, que admite acréscimos quantitativos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas na Cláusula Décima Terceira do contrato originário, especialmente:

20.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;


10.302.3013.2052 – Cofinanciamento Municipal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada;


10.302.3013.2059 – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada – SUS;


10.302.3013.2066 – Execução de Emendas Destinadas ao Bloco de Atenção Especializada – MAC – SUS;


Elemento de Despesa: 339039 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 116/2026 que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo Aditivo, na forma e nos prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

 

Água Branca - PB, 11 de novembro de 2026.

 

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PREFEITURA MUNICIPAL ÁGUA BRANCA

MARLUCE PEREIRA VERAS DE BRITO

Prefeito

CONTRATANTE

 

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FRANCISCO MIKAEL ALVES XAVIER

CNPJ sob n° 49.049.221/0001-43

CONTRATADO


Publicado por:
Gidailsom Paulino Rodrigues
Código Identificador:368F54BF