ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0365 DE 14 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 0365 DE 14 DE JULHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.378.251,00 (Três milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um real), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06

Secretaria de Educação

12.122.2001.2074

Pagamento de acordo decorrente de decisão judicial – Recurso 2023

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

319091.01

Sentenças Judiciais

2.026.951,00

12.361.2001.2027

Manter as Atividades do Ensino Fundamental

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

339030.01

Material de Consumo

450.000,00

339039.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300,00

12.361.2001.1013

Adquirir Veículos (utilitário/ônibus/Van) e Equip. p/Ensino Fundamental

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

4490521.01

Equipamentos e Material Permanente

601.000,00

12.361.2001.1043

Aquisição de Imóveis (Garagem) para atender a Educação

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

4490521.01

Equipamentos e Material Permanente

300.000,00

 

Total Geral

3.378.251,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Superávit financeiro proveniente de recursos de precatório do FUNDEF (Processo nº 0004616-67.2006.4.05.8201), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 343/2023, de 01 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 14 de julho de 2023.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:369B8B33