ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00015/2026
O Prefeito Constitucional do município de Condado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e à vista do Reconhecimento da Inexigibilidade de Licitação que instrui o processo, AUTORIZA a presente contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto Contratação de Serviços Técnicos Especializados de consultoria e assessoria jurídica com vistas ao acompanhamento do Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB – REGULAMENTAÇÃO DA REURB NO MUNICÍPIO DE CONDADO/PB, na elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, ofícios entre outros que se fizerem necessário, todos de iniciativa do Executivo Municipal, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em favor de MARIA IDILEIDE ARAUJO FERREIRA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 44.647.283/0001-33, com fundamento no art. 74, III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, de acordo com o parecer favorável da Assessoria Jurídica e, considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade nº 00015/2026.
Condado - PB, 18 de junho de 2026.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:36B8B07E