ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 008/2021.

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os estudos científicos e avaliações mais atualizadas sobre a disseminação e os efeitos da pandemia do COVID 19, por meio do resultado de estudos divulgados em 26/03/2020, pelo o Imperial College of Londo, que apresentou os números previstos para os desfechos da pandemia em todos os países, nos cenários sem intervenção, com mitigação, e com supressão;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.304/2020, de 12 de junho de 2020, que adotou o Plano Novo Normal Paraíba, com recomendações a todos os municípios paraibanos, conforme classificação em quatro estágios a serem denominados por bandeiras nas cores vermelho, laranja, amarelo e verde, que correspondem a diferentes graus de restrição de serviços e atividades, sendo a bandeira amarela a indicada para este Município, que se caracteriza pelo nível de mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO que os municípios circunvizinhos estão com a ocorrência de aumento da contaminação pelo Corona vírus - COVID19 e que se faz necessário tomar medidas mais rígidas.

CONSIDERANDO a análise das opiniões técnicas diversas sobre o tema, que tem gerado grandes polêmicas a respeito dos efeitos das medidas administrativas adotadas;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar mecanismos eficazes para prevenção e combate à disseminação da referida doença e que há alternativas que permitem a prevenção e combate à disseminação do vírus, de forma a garantir um mínimo equilíbrio social e econômico;

CONSIDERANDO que as medidas radicais que determinaram a quase que completa suspensão das atividades comerciais é tão grave quanto os efeitos fisiológicos do COVID19 em cada indivíduo;

CONSIDERANDO que o poder público tem a obrigação de buscar medidas equilibradas de proteção dos indivíduos, em todos os aspectos, proteção social e econômica;

CONSIDERANDO a possibilidade de conscientização da população para cooperação ampla na adoção das medidas de biossegurança a serem praticadas por toda a sociedade;

CONSIDERANDO que é dever do governo municipal garantir as políticas públicas de saúde em prevenção e redução de riscos de doenças e agravamentos nos moldes do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o compromisso da sociedade em seguir todas as medidas de segurança para prevenção e combate à referida doença, bem como a grande oportunidade de evolução na consciência coletiva em relação às medidas de higiene coletiva e individual, algo que até então não tinha muita importância para grande maioria da população brasileira;

DECRETA:

Art.1º. Fica determinada a quarentena coletiva obrigatória em todo território do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba de 20 de fevereiro de 2021 a 01 de março de 2021;

Art. 2º. Está devidamente suspenso até o dia 01 de março de 2021 na base territorial do município de Monte Horebe/PB, o funcionamento presencial de:

I. Casas de festas, Casa de show, Casas noturnas e similares;

II. Instalações de acolhimento de crianças (creches e pré-escolas);

III. Esportes de contato como futebol em estádios, quadras e arenas, ficando torneios de todos e quaisquer natureza;

IV. Instituições de ensino público e privado;

V. Eventos de massa, como conferências, convenções, seminários, congressos, concertos, festivais culturais, visitação e banhos de açudes, rios e cachoeiras, vaquejadas e todos e quaisquer shows;

Art. 3º. Fica determinantemente proibida à utilização de chácaras, fazendas e áreas de lazer a realização de festas, confraternizações e encontros de todos e quaisquer natureza;

Art. 4º. Estão suspensas feiras livres e agropecuárias, atividades em organizações não governamentais, por tempo indeterminado, podendo ser modificado a depender da situação epidemiológica;

Art. 5º. Os Restaurantes, Lanchonetes e Bares, devem funcionar obedecendo as seguintes diretrizes:

I – Com ocupação máxima de 4 (quatro) pessoas por mesa com a distância de 2 (dois) metros da borda de uma à outra mesa;

II – Deverá ser feita a higienização das mesas e cadeiras a cada troca de usuários, como também ser disponibilizado álcool a 70% no ambiente de atendimento;

III – É obrigatório o uso da máscara e só poderá retira-la quando for para o consumo na mesa e ao sair da mesa deverá recoloca-la;

IV – Fica proibida a junção de mesas ou acréscimo de cadeiras, mesmo quando se tratar de pessoas do mesmo grupo familiar;

Parágrafo único - Poderão funcionar até às 21h00min para o atendimento ao público com consumo no local, as atividades de que trata o caput deste artigo e estabelecimentos congêneres.

Art. 6º. Casas lotéricas e correspondentes bancários, caixas eletrônicos bancários, agências bancárias, estabelecimentos médicos, odontológicos em situações de urgência e emergência, psicológicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmácias, academias, igrejas, templos religiosos, clínicas de fisioterapia, e de vacinação, comércios de alimentos, açougues, peixarias, distribuidoras e revendedoras de água e gás, posto de combustível, funerárias, padarias, farmácias e clínicas veterinárias, casa de material de construção, borracharias, serviços de lavagem e manutenção de veículos e oficinas, respeitando às orientações dos órgãos de saúde, atendendo o distanciamento social e as demais medidas de prevenção, e que sejam observados e cumpridos os regramentos de limitações e proibições estabelecidos a seguir:

Parágrafo único - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, deverão manter barreira sanitária em suas portas de acessos a suas dependências, atendendo os clientes em até 30% da capacidade de ocupação do interior do estabelecimento, fazendo o uso obrigatório de máscara, oferecendo no ambiente comercial, álcool em gel a 70%, álcool líquido a 70% e/ou lavatório com sabão para a higienização das mãos e mantendo a higienização contínua dos equipamentos e ambientes.

Art. 7º. O descumprimento do disposto nesse decreto ensejará aplicação de multa ao infrator de R$ 500,00 (quinhentos reais) e em caso de reincidência, R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Art. 8º. Ficam prorrogadas as demais medidas de prevenção à Covid-19, previstas nos decretos municipais sobre matérias não disciplinadas neste decreto.

Art. 9º. Recomenda-se o atendimento das disposições contidas no presente Decreto ao serviço público Federal e Estadual, executados no âmbito deste município de Monte Horebe/PB.

Art. 10. Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do cenário epidemiológico do município, e que todas as atividades a serem exercidas no âmbito deste município de Monte Horebe/PB, deverão obrigatoriamente observar as medidas de biossegurança outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 11. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 20 de fevereiro de 2021.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:36C83682