ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMALAÚ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 0006/2026

Concorrência Eletrônica nº 0001/2026

Interessada: Instituto DOM Consultoria e Assessoria Ltda.

 

O MUNICÍPIO DE CAMALAÚ/PB, por intermédio do Agente de Contratação, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, INTIMA o Instituto DOM Consultoria e Assessoria Ltda., para que tome ciência da decisão proferida pela Autoridade Competente, a qual, acolhendo integralmente o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, determinou o retorno do procedimento licitatório à fase de julgamento da aceitabilidade da proposta, com a realização de diligência destinada à aferição de sua exequibilidade, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Em cumprimento à referida decisão, fica a licitante INTIMADA para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta intimação, os documentos e esclarecimentos especificados no Termo de Diligência, destinados exclusivamente à demonstração da exequibilidade da proposta originalmente apresentada.

 

Os esclarecimentos e documentos deverão observar rigorosamente os limites estabelecidos na decisão da Autoridade Competente e formulada com base no parecer da Assessoria Jurídica, sendo vedada qualquer alteração do valor ofertado, da composição da proposta, da metodologia utilizada para sua formação ou de qualquer de seus elementos essenciais.

 

A presente diligência possui natureza exclusivamente instrutória e não constitui oportunidade para apresentação de nova proposta, retificação, complementação, substituição ou aperfeiçoamento da proposta comercial originalmente apresentada, destinando-se unicamente à comprovação de que a proposta protocolada no certame era exequível quando de sua apresentação.

 

Os documentos deverão ser apresentados por meio da própria plataforma eletrônica em que se realiza o certame, ou por outro meio do endereço eletrônico oficialmente indicado pelo Agente de Contratação, observadas as regras do edital e as determinações constantes da decisão administrativa.

 

Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação da licitante, será realizada a análise da documentação apresentada e proferida nova decisão acerca da aceitabilidade da proposta, devidamente motivada, conforme determinado pela Autoridade Competente.

 

Concluída essa etapa, será reaberta a fase recursal pertinente, assegurando-se às licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a decisão da Autoridade Competente.

 

Adverte-se que a ausência de apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados, ou a apresentação de elementos insuficientes para demonstrar a exequibilidade da proposta originalmente ofertada, será apreciada por ocasião do novo julgamento da aceitabilidade da proposta, mediante decisão fundamentada, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do edital e os princípios que regem as contratações públicas.

 

Publique-se. Intime-se

 

Camalaú/PB, em 24 de julho de 2026.

 

ALEX JÚNIOR BEZERRA FEITOSA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Jeferson Douglas da Silva
Código Identificador:37160357