ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
INTERESSADA: FOX DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.135.499/0001-45, com sede na Avenida Ville, nº 180, Quadra 43, Lote 12, Setor Três Marias I, Goiânia-GO.
ASSUNTO: Pedido de prorrogação de prazo para entrega do objeto do Contrato Administrativo nº 00068/2026-SDC.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.924.078/0001-04, com sede na Rua Major José Fernandes, nº 146, Centro, Uiraúna-PB, CEP 58915-000, por meio de sua autoridade competente, vem apresentar resposta ao pedido de prorrogação de prazo formulado pela empresa FOX DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA, referente à entrega do objeto constante da Requisição/Ordem de Compra nº 32273, Aquisição nº 716, vinculada ao Contrato Administrativo nº 00068/2026-SDC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00008/2026, consistente na aquisição de 01 (um) caminhão basculante, novo, zero quilômetro, destinado à composição da Patrulha Mecanizada do Município de Uiraúna-PB.
A empresa contratada apresentou requerimento administrativo pleiteando a prorrogação do prazo de entrega por 20 (vinte) dias úteis, sob a justificativa de circunstâncias supervenientes relacionadas a fatores logísticos, operacionais e documentais, bem como férias coletivas e feriados que teriam impactado o cronograma de finalização e entrega do veículo.
Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Pública deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva, continuidade do serviço público, vinculação ao instrumento convocatório, planejamento, segurança jurídica e supremacia do interesse público.
Nesse contexto, embora a Administração reconheça a necessidade de preservação do interesse público primário e de busca pela solução mais eficiente e proporcional para o caso concreto, não se pode desconsiderar que o prazo originalmente previsto no Edital, no Termo de Referência e no Contrato Administrativo nº 00068/2026-SDC já se encontra vencido, permanecendo o Município sem a disponibilização do caminhão basculante contratado.
O atraso na entrega do objeto vem causando prejuízos à Administração Municipal, especialmente porque o equipamento se destina à composição da Patrulha Mecanizada do Município de Uiraúna-PB, com utilização direta no atendimento de demandas públicas vinculadas à infraestrutura municipal, à manutenção de vias, ao apoio operacional de serviços públicos e ao cumprimento das finalidades previstas no Convênio nº 942588/2023.
A ausência do bem contratado compromete o planejamento administrativo, dificulta a execução de serviços essenciais e impede que o Município utilize, em tempo oportuno, equipamento adquirido para atendimento de interesse público relevante, ocasionando prejuízo concreto à coletividade e à regular execução das atividades administrativas.
De outro lado, a Administração também deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando a adoção de medidas mais gravosas quando ainda se mostra possível assegurar a entrega do objeto, desde que em prazo certo, reduzido, definitivo e compatível com a urgência do interesse público envolvido.
Dessa forma, considerando as justificativas apresentadas pela empresa, mas também considerando o atraso já verificado, a relevância pública do objeto contratado, a necessidade de conclusão da entrega e os prejuízos já suportados pelo Município, ACOLHE-SE PARCIALMENTE o pedido formulado pela empresa FOX DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA, para conceder o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento desta resposta administrativa, para que seja realizada a entrega integral do caminhão basculante no Município de Uiraúna-PB.
Ressalte-se que o prazo ora concedido não corresponde ao prazo de 20 (vinte) dias úteis requerido pela empresa, mas sim ao prazo de 20 (vinte) dias corridos, por entender a Administração que a ampliação nos moldes solicitados agravaria ainda mais o prejuízo já suportado pelo Município e não se mostraria compatível com a urgência da contratação, com a finalidade pública do objeto e com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
A entrega deverá ser realizada diretamente no local indicado pela Administração Municipal, observadas todas as especificações técnicas, condições de entrega, licenciamento, emplacamento, registro em nome da Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB, garantia, entrega técnica e demais exigências previstas no Termo de Referência, no Edital, no Contrato Administrativo nº 00068/2026-SDC e em seus anexos.
Fica a empresa expressamente advertida de que o prazo ora concedido possui caráter excepcional, definitivo e improrrogável, não sendo admitida nova dilação, salvo hipótese absolutamente excepcional, devidamente comprovada e aceita formalmente pela Administração, nos estritos termos da legislação aplicável.
O não atendimento integral da obrigação no prazo ora concedido ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive instauração de procedimento administrativo próprio para apuração do descumprimento contratual, aplicação das sanções legalmente e contratualmente previstas, cobrança de perdas e danos, eventual ressarcimento ao erário e demais providências necessárias à proteção do interesse público.
Publique-se.
Dê-se ciência à empresa contratada para imediato cumprimento.
Uiraúna-PB, 08 de julho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna-PB
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:371EC48F