ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2014, QUE INSTITUIU A CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 06 de março de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - A Lei de Complementar nº 003/2014 de 18 de dezembro de 2014, que instituiu a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica instituída no Município de Princesa Isabel – PB, a Constituição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constitução Federal, por prazo determinado de 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único – O Serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias públicas, logradouros e praças públicas.”

 

“Artigo 4º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, por imóvel, nos termos do artigo 2.º desta Lei Complementar Municipal nº 003/2014, são diferenciados conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme o anexo I, que é parte integrante desta Lei Complementar Municipal.”

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, Estado da Paraíba, em 11 de março de 2015.

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003

 

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO (KWh)

PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA

RESIDENCIAL

CONSUMO ATÉ 30 KWH

0,0%

RESIDENCIAL

CONSUMO 31 A 50 KWH

2,0%

RESIDENCIAL

CONSUMO 51 A 80 KWH

2,5%

RESIDENCIAL

CONSUMO 81 A 100 KWH

2,5%

RESIDENCIAL

CONSUMO 101 A 150 KWH

4,5%

RESIDENCIAL

CONSUMO 151 A 200 KWH

4,5%

RESIDENCIAL

CONSUMO 201 A 250 KWH

6,5%

RESIDENCIAL

CONSUMO 251 A 300 KWH

6,5%

RESIDENCIAL

CONSUMO 301 A 350 KWH

7,0%

RESIDENCIAL

CONSUMO 351 A 400 KWH

7,0%

RESIDENCIAL

ACIMA DE 400 KWH

7,5%

INDUSTRIAL

CONSUMO 0 A 50 KWH

4,0%

INDUSTRIAL

CONSUMO 51 A 100 KWH

8,0%

INDUSTRIAL

CONSUMO 101 A 200 KWH

8,0%

INDUSTRIAL

CONSUMO 201 A 300 KWH

12,0%

INDUSTRIAL

CONSUMO 301 A 400 KWH

13,0%

INDUSTRIAL

ACIMA 400 KWH

15,0%

COMERCIAL

CONSUMO ATÉ 30 KWH

0,0%

COMERCIAL

CONSUMO 31 A 50 KWH

3,0%

COMERCIAL

CONSUMO 51 A 80 KWH

3,0%

COMERCIAL

CONSUMO 81 A 100 KWH

3,5%

COMERCIAL

CONSUMO 101 A 150 KWH

5,5%

COMERCIAL

CONSUMO 151 A 200 KWH

5,5%

COMERCIAL

CONSUMO 201 A 250 KWH

8,0%

COMERCIAL

CONSUMO 251 A 300 KWH

8,0%

COMERCIAL

CONSUMO 301 A 350 KWH

8,0%

COMERCIAL

CONSUMO 351 A 400 KWH

9,5%

COMERCIAL

ACIMA DE 400 KWH

15,0%

RURAL

CONSUMO 0 A 50 KWH

0,0%

RURAL

CONSUMO 51 A 100 KWH

0,0%

RURAL

CONSUMO 101 A 150 KWH

0,0%

RURAL

CONSUMO 151 A 200 KWH

0,0%

RURAL

CONSUMO 201 A 250 KWH

0,0%

RURAL

CONSUMO 251 A 300 KWH

0,0%

RURAL

CONSUMO 301 A 350 KWH

0,0%

RURAL

CONSUMO 351 A 400 KWH

0,0%

RURAL

ACIMA 400 KWH

0,0%

POD. PÚB. ESTADUAL

GRUPO B

25,0%

POD. PÚB. FEDERAL

GRUPO B

25,0%

POD. PÚB. MUNICIPAL

GRUPO B

0,0%

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

GRUPO B

0,0%

SERVIÇO PÚBLICO

GRUPO B

25,0%

GRUPO A - H

TODOS

15,0%

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito


Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
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