ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 885/2021 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO– COMTUR
DE SOLEDADE, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, sendo um órgão permanente, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, e defiscalização, destinado a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental noMunicípio de Soledade.
Art.2º Compete ao COMTUR:
– Formular as diretrizes básicas da política de turismo do município, articulando-se como Sistema Nacional de Turismo;
– Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;
– Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
– Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico para incrementar o fluxo de turistas aomunicípio;
– Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do município;
– Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo econtribuir com a preservação e recuperação do seu patrimônio histórico-cultural enatural;
–Atuarnasensibilização, educação e divulgação para a população
local, da importância da atividade turística para o município;
– Programar e executar conjuntamente como PoderPúblico, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, debates sobre temas de interesseturístico;
– Atuar na sensibilização da importância da atividade turística para omunicípio, junto ao poder público e iniciativa privada;
– Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico, que por sua importância e proporção, influenciam positivamente o fluxo turístico do município;
– Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, folclórica, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município, sejam eles de lazer ou denegócios;
– Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, com atividades como meio de educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservaçãodo meio ambiente;
– Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;
– Promover a integração entre os vários segmentos do turismo que operam nomunicípio, articulando-se com o Estado e com a União;
– Promover ações para implantação do turismo inclusivo, e garantir acessibilidade par atodos;
– Analisar todas as questões atinentes à implantação de programasdedesenvolvimentoturístico;
– Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, afim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
–Promovera integração do setor privado como agente
complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessário sao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
– Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como aimplantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
– Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ouprivadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
– Criar Câmaras Técnicas e Temáticas compostas por especialistas dos temas em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e funcionamento definidos no regimento interno do COMTUR;
– Emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;
– Participar ativamente da elaboração das peças orçamentária municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotações orçamentárias compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
–Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo -FUMTUR;
–Articular-se com os demais Conselhos de Turismo nas esferas Regional, Estadual e Federal;
–Elaborar,alterareaprovaroseuRegimentoInterno;
–Promover a regionalização do turismo, e dialogar com os municípios perimétricos à Soledade.
Parágrafo único. O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal doTurismo.
Art. 3º O COMTUR será compõe-se de 09 (nove) membros e respectivos suplentes, sendo:
–05(cinco)representantes de Órgãos Governamentais, a saber:
a) 02(dois)Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo;
b) 01(um)Representante da Secretaria Municipal de Educaçãoe Cultura;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração; e
d) 01(um)RepresentantedoPoderLegislativoMunicipal.
– 04(quatro)Representantes de órgãos da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim escolhidos:
02(dois)Representantes dos Comerciantes Locais;
01(um)Representante das associações de Bairros;
01(um)Representante das associações Rurais.
§ 1º Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02(dois) anos, admitida recondução;
§2ºO COMTUR é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução porigual período;
§ 3º O membro do Conselho que faltar, sem justo motivo, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano, perderá automaticamente o cargo;
§ 4º A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 4º Nos casos de ausência, renúncia ou impedimento, os membros titulares do COMTUR serão substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 5º O COMTUR reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou, na suaa usência, do seu vice-presidente, com antecedência mínimade 48 (quarentaeoito) horas para reuniões ordinárias, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
Parágrafo único. As decisões do COMTUR serão tomadas pela presença da maioria absoluta de seus membros, na forma de pareceres, deliberações, resoluções, moções e recomendações, através de votação aberta ou secreta, assegurando ao Presidente o voto de qualidade (desempate).
Art. 6º O COMTUR instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR.
Art.8º As atribuições, competências e funcionamento do COMTUR serão definidas no seu regimento interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.9º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, e manter atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art.10 O COMTUR poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e proporações específicas.
Art.11 Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.
Art.12 Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SOLEDADE
- FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados apropiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aoTurismo no Município.
Art.13 Constituirão receitas do FUMTUR:
–Transferências orçamentárias daUnião, Estado e Município;
II – As resultantes de doações do SetorPrivado, pessoas físicas ou Jurídicas;
III –Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV – As advindas de acordos ou convênios;
V – Outras rendas eventuais.
§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município de Soledade em obediência ao princípio da unidade;
§ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único. As receitas descritas no art.13, terão uma conta corrente específica, aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada FundoMunicipal deTurismo de Soledade.
Art.14 O FUMTUR será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente sob orientação e controle do Conselho Municipal deTurismo e sua Comissão de Finanças,
Art.15 Caberá ao gestor designado adelegar, e sob orientação e controle do ConselhoMunicipal deTurismo e sua Comissão de Finanças:
I –Solicitar a política de aplicação dos recursos ao ConselhoMunicipal de Turismo;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo contábil da Movimentação financeira doFundo;
III –Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do
Fundo.
Art.16 As receitas do FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela UR.
Parágrafo Único. As receitas do FUMTUR, serão prioritariamente aplicados em:
– Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
– Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
– Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
– Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
–Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do COMTUR e Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Soledade.
Art. 17 O COMTUR elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do COMTUR, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art.18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Soledade, 21de outubro de2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:377E8EB8