ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0707 /2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO WHEELING E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO MODALIDADE ESPORTIVA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° – Fica reconhecido o Wheeling e demais manobras de motocicletas como modalidade esportiva, no âmbito do Município de Alhandra.
PARÁGRAFO ÚNICO. A modalidade Wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado “grau”, “RL (Rear Lift)” ou Bob’s, nas quais, força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme a homologação pela CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo.
Art. 2° – Esta modalidade esportiva poderá ser praticada no município em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, seguindo as regras da CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo.
§ 1º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta.
§ 2º Os requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que refere esta lei:
I – Pista com asfalto de qualidade;
II – Local destinado ao público “espectador”, os mesmos requisitos de segurança implementados para a modalidade esportiva semelhantes;
III – Exigência que todos os pilotos estejam quites com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) da motocicleta;
IV – Os pilotos possuírem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a categoria que autorize pilotar a motocicleta;
V – Comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos praticantes, recomendadas pela CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo;
Art. 4 ° – São indispensáveis para a prática esportiva descrita nesta Lei o uso equipamentos obrigatórios de segurança regulados pelo Código Nacional de Trânsito.
Art. 5 ° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 25 de abril de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:378F6B9E