ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 138/2026-CPL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0049/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA – PB, inscrita no CNPJ nº 09.145.368/0001-12.

CONTRATADA: JOSÉ MARQUES BARROS DA SILVA (MARCELL), inscrita no CNPJ nº 20.655.405/0001-75.

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE TABLETS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE ÁGUA BRANCA – PB.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade promover a inclusão de nova classificação orçamentária na Cláusula Quinta – Da Dotação, do Contrato nº 138/2026-CPL, visando adequar e complementar a indicação dos recursos orçamentários destinados à execução das despesas decorrentes da contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica incluída na Cláusula Quinta – Da Dotação, do instrumento contratual, a seguinte classificação orçamentária:

20.021 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 08.245.3014.2080 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

A referida inclusão passa a integrar as dotações orçamentárias já previstas no contrato, permanecendo inalteradas as demais classificações orçamentárias anteriormente estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente apostilamento fundamenta-se no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que a inclusão e atualização da classificação orçamentária constituem registro que não caracteriza alteração do objeto ou das condições essenciais da contratação, podendo ser formalizada por simples apostila.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 138/2026-CPL que não conflitarem com o presente instrumento.

E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento.

Água Branca – PB, 10 de novembro de 2026.

 

MARLUCE PEREIRA VERAS DE BRITO
Prefeita Constitucional
CONTRATANTE


Publicado por:
Gidailsom Paulino Rodrigues
Código Identificador:37ADD7E8