ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a instituição de preços públicos para fins de cobertura parcial de despesas atinentes à promoção de cursos, treinamentos e palestras de capacitação profissional e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Preços Públicos concernente à inscrição de interessados visando à participação em cursos, treinamentos, palestras de capacitação, promovidos por este Ente Público, de forma isolada ou em parceria financeira, com instituições educacionais profissionalizantes e / ou com empresas privadas do gênero, por intermédio da Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada.

 

Art. 2° A presente instituição tem por finalidade contribuir para a cobertura das despesas parciais concernentes às promoções pertinentes.

 

Parágrafo único. Os preços públicos a serem estipulados poderão variar de acordo com os custos para as mencionadas promoções, facultando-se aos participantes o pagamento, em parcela única, ou de forma parcelada, devendo ser 50% ( cinquenta por cento ) antes do início e o restante no final das mencionadas promoções.

 

Art. 3° Fica autorizado uma redução de 30% ( trinta por cento ) no preço estipulado para as mencionadas promoções, em benefício de inscritos que sejam comprovadamente integrantes de famílias inscritas no Programa Bolsa Família do Governo Federal.

 

Art. 4° Os Servidores Públicos Municipais que participarem de todos os treinamentos / cursos, em sua área de atuação, dentro do período de um ano, terão o direito a 01 ( um ) dia folga no serviço público.

 

Parágrafo único. Para efeito de melhor entendimento do caput deste artigo, o benefício pertinente apenas poderá ser concedido após o ingresso formal do pedido, acompanhado dos respectivos Certificados de conclusão e o deferimento formal do titular da Secretaria competente com relação aos dias a serem usufruídos.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário for e no que couber, expedir Decreto regulamentador visando atingir os objetivos desta Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Cabaceiras, 16 de abril de 2019; 183 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:37BCA975