ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1118/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Cria a Junta Médica Municipal de Avaliação de Servidores e Atestados Médicos (JMMASAM) no âmbito do município de Uiraúna, com o objetivo de promover a análise técnica e imparcial das condições de saúde dos servidores públicos municipais, bem como dos atestados médicos apresentados pelos mesmos.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criada a Junta Médica Municipal de Avaliação de Servidores e Atestados Médicos (JMMASAM) no âmbito do município de Uiraúna, com o objetivo de promover a análise técnica e imparcial das condições de saúde dos servidores públicos municipais, bem como dos atestados médicos apresentados pelos mesmos.

 

Artigo 2º - A JMMASAM será composta por médicos generalistas e especialistas em diferentes áreas da medicina, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM), designados pelo Poder Executivo Municipal, através de portaria específica.

 

Artigo 3º - Compete à JMMASAM:

 

I - Avaliar, de forma isenta e técnica, as condições de saúde dos servidores públicos municipais, com o objetivo de verificar sua capacidade laboral e/ou a necessidade de concessão de afastamentos;

 

II - Analisar os atestados médicos apresentados pelos servidores públicos municipais, a fim de aferir sua veracidade e adequação à legislação vigente;

 

III - Emitir pareceres técnicos fundamentados sobre as condições de saúde dos servidores e a veracidade dos atestados médicos, subsidiando as decisões administrativas do órgão competente;

 

IV - Garantir a confidencialidade das informações médicas e resguardar a privacidade dos servidores avaliados, em conformidade com as normas éticas e legais vigentes.

 

Artigo 4º - Os servidores públicos municipais deverão submeter-se à avaliação da JMMASAM quando solicitado pelo órgão competente, sendo obrigatória a sua participação sob pena de suspensão dos benefícios previstos na legislação municipal.

 

Artigo 5º - Os atestados médicos apresentados pelos servidores públicos municipais deverão ser submetidos à análise da JMMASAM sempre que houver suspeitas fundadas de irregularidades ou quando solicitado pelo órgão competente.

 

Artigo 6º - Os laudos e pareceres emitidos pela JMMASAM serão considerados elementos fundamentais para a tomada de decisão por parte do órgão competente, sendo vedada a concessão de benefícios ou afastamentos sem a prévia análise da Junta.

 

Artigo 7º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 18 de setembro de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna- PB


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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