ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 311/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado e Lei Orgânica Local, § 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 273/2021 de 16 de novembro de 2021, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Santa Cecília, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 31.118.383,00 (trinta e um milhões, cento e dezoito mil e trezentos e oitenta e três reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
813.911,60 |
2,62 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
312.420,00 |
1,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
134.393,00 |
0,43 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
30.577.333,00 |
98,26 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
3.243,00 |
0,01 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
153.434,00 |
0,49 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
21.619,00 |
0,07 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
131.815,00 |
0,42 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3.564.221,60 |
11,45 |
|
Total: |
28.430.513,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
28.430.513,00 |
91,36 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
|
2.622.049,00 |
8,43 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
24.100,00 |
0,08 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
2.593.625,00 |
8,33 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
4.324,00 |
0,01 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
65.821,00 |
0,21 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
65.821,00 |
0,21 |
|
Total: |
2.687.870,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.687.870,00 |
8,64 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
31.118.383,00 |
|
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
21.964.942,00 |
70,59 |
|
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS |
13.480.570,00 |
43,32 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
8.484.372,00 |
27,26 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.330.556,00 |
4,28 |
|
INVESTIMENTOS |
1.081.448,00 |
3,48 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
20.000,00 |
0,06 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
229.108,00 |
0,74 |
|
Reserva de Contingência |
350.000,00 |
1,12 |
|
Reserva de Contingência |
350.000,00 |
1,12 |
|
Total: |
23.645.498,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
23.645.498,00 |
75,99 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
7.253.310,00 |
23,31 |
|
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS |
4.211.805,00 |
13,53 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.041.505,00 |
9,77 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
219.575,00 |
0,71 |
|
INVESTIMENTOS |
203.954,00 |
0,66 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
15.621,00 |
0,05 |
|
Total: |
7.472.885,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
7.472.885,00 |
24,01 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
31.118.383,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA |
1.366.500,00 |
4,39 |
|
02.002 |
GOVERNADORIA MUNICIPAL |
808.035,00 |
2,60 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.047.327,00 |
3,37 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.592.638,00 |
5,12 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
122.219,00 |
0,39 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
13.869.948,00 |
44,57 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
3.441.017,00 |
11,06 |
|
02.010 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
805.690,00 |
2,59 |
|
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
89.038,00 |
0,29 |
|
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES |
86.748,00 |
0,28 |
|
02.013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
66.338,00 |
0,21 |
|
02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
350.000,00 |
1,12 |
|
Total: |
23.645.498,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
23.645.498,00 |
75,99 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
||||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
7.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.288.151,00 |
20,20 |
|
|
8.000 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
130.602,00 |
0,42 |
|
|
8.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.054.132,00 |
3,39 |
|
|
|
Total: |
7.472.885,00 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
||
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
7.472.885,00 |
24,00 |
||
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
31.118.383,00 |
|
||
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Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Excluem-se do limite estabelecido na alínea “a”, os Créditos Suplementares abertos em virtude da inclusão de Recursos colocados à disposição do Município de Santa Cecília, pela União, pelo Estado, pelos Municípios e as instituições privadas, podendo ser suplementado até o limite dos valores transferidos.
§ 2º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, encargos sociais, dívida pública, saúde, assistência social, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.
§ 3º Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, reabertos no exercício de 2024, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 8º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, sem onerar os percentuais de suplementação.
Parágrafo Único. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, sem comprometer os percentuais de abertura de crédito adicional.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal no 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resolução do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
§ 1 º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operação de crédito, prevista no orçamento.
§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resolução do Senado Federal.
Art. 10º. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 11º. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes nesta Lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 12º. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
§ 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, havendo contingenciamento deverão ser preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 80 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 13º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e da LDO.
Artigo 14º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília (PB), 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:37ECAC95