ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.698/2016. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 676/2015 (LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431 DE 28 DE MAIO DE 2001) – PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

LEI Nº.698/2016.

 

Dispõe sobre alterações de dispositivos na Lei Municipal nº 676/2015 (Lei que altera dispositivos da Lei nº 431 de 28 de maio de 2001) – Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:

 

Art.1º. Suprimi-se das atribuições dos cargos permanentes do anexo XI da Lei nº 676/2015 as expressões: Responsabilizar-se por tarefas específicas conforme coordenação superior. Do cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO; executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. Do cargo - AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL; e outras tarefas similares. Do cargo - AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior. Do cargo - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Do cargo – ADVOGADO; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Do cargo – ARQUITETO; além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função. Do cargo - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – II; Executa quaisquer outras atividades correlatas. Do cargo - AUXILIAR OPERACIONAL DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA; realizar outras atividades correlatas com a função. Do cargo – BIBLIOTECÁRIO; Executar outras atividades afins. Do cargo - BIOQUÍMICO/BIOMÉDICO; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Do cargo - COZINHEIRO(A); Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato. Do cargo – COVEIRO; Executar outras tarefas compatíveis ao cargo. Do cargo – ELETRICISTA; Desenvolver outras atividades correlatas. Do cargo - ENGENHEIRO AGRÔNOMO. Executar tarefas específicas de acordo com orientação superior. Do cargo - FISCAL DE OBRAS; Executar tarefas específicas, de acordo com coordenação superior. Do cargo - FISCAL DE TRIBUTOS; Executar outros trabalhos afins. Do cargo – FONOAUDIÓLOGO; executar outras atividades correlatas. Do cargo – GARI; executar outras atividades pertinentes à profissão. Do cargo - MÉDICO CARDIOLOGISTA; executa outras tarefas correlatas a sua área de competência. Do cargo - MÉDICO CLÍNICO; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência. Do cargo - MÉDICO GINECOLOGISTA; executa outras tarefas correlatas a sua área de competência. Do cargo - MÉDICO PEDIATRA; Executar tarefas específicas de acordo com coordenação superior. Do cargo - MÉDICO VETERINÁRIO; executar outras tarefas afins. Do cargo – MOTORISTA; executar outras tarefas afins. Do cargo - PROFESSOR CLASSE A (Cl-A); executar outras tarefas afins. Do cargo - PROFESSOR CLASSE B (Cl-B); e Executar tarefas específicas de acordo com coordenação superior. Do cargo – PSICÓLOGO; Executa quaisquer outras tarefas correlatas. Do cargo – PEDREIRO; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo e função. Do cargo - TÉCNICO EM RADIOLOGIA; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Do cargo - TÉCNICO EM INFORMÁTICA; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Do cargo - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES; Executar outras atividades pertinentes ao cargo de preparador físico. Do cargo - PREPARADOR FISICO; executar outras tarefas correlatas. Do cargo – FARMACÊUTICO; executar outras tarefas correlatas. Do cargo – FONOAUDIÓLOGO; bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. Do cargo – ARQUIVISTA; Executar outras atribuições afins. Do cargo - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS; além de outras atribuições inerentes ao desempenho da função. Do cargo - ANALISTA ADMINISTRATIVO.

Art.2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em Bonito de Santa Fé, 16 de junho de 2016.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:37F29E67