ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 16 de julho de 2023, e nas Portarias nº 724, 725 e 727, de 15 de junho de 2023, expedidas pelo Ministério das Cidades.
Art. 2º Os bens imóveis doados serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, e constarão dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e Portarias do Ministério das Cidades nº 724, 725 e 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 3º O donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR na Portaria MCID nº 738, de julho de 2024.
Art. 4º O imóvel cuja doação for efetivada pela autorização de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de 10 (dez) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, lhe tiver sido dada destinação diversa da prevista no artigo 3º.
§1º A transferência, a qualquer título, onerosa ou gratuita, de quaisquer direitos atinentes à propriedade e posse sobre o imóvel para terceiros resultará igualmente em reversão do bem ao patrimônio municipal, aplicado tal reversão no prazo estabelecido no caput deste artigo.
§2º Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, o imóvel e todas as suas benfeitorias retornarão ao patrimônio público municipal, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização, a qualquer título.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 08 de junho de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:37F2AC4D