ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324/2024

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para o período da legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em atenção ao que leciona o inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Santa Cecília, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2025 e termina em dezembro de 2028, em parcela única mensal, será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o do Vice-Prefeito será de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e dos Secretários Municipais será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Parágrafo Único: Fica assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias e terço de férias ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.

 

Art. 2º O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único: Caso os subsídios fixados sejam superiores aos limites estabelecidos no caput deste artigo, o valor será reduzido e ajustado para que não haja extrapolação dos limites legais, através de Decreto Municipal, de lavra do Prefeito.

 

Art. 3º Aos subsídios fixados por esta lei será assegurada revisão anual, nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal, respeitado o previsto no artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento, suplementada se necessário for.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2025, podendo ter sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários, caso não haja a edição de nova lei fixando novos valores.

 

Santa Cecília/PB, 06 de novembro de 2024.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:37F91789