ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.718, DE 15 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE OS PLANTÕES DE ATENDIMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica regulamentado o regime de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no município de Pombal/PB aos sábados, domingos e feriados, previstos no Art. 110 da Lei Orgânica Municipal, conforme escala publicada mensalmente no Diário Oficial dos Municípios.

Parágrafo Único – A escala contendo o regime de plantão de atendimento das farmácias e drogarias, previsto no caput deste Artigo, deve ser publicada através dos meios de comunicação bem como no mural da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária;

 

Art. 2º - As farmácias e drogarias sediadas no município de Pombal/PB, conforme escala prevista no Art. 1º desta Lei, funcionam nos seguintes horários;

I – Das 18:00 horas às 22:00 horas de segunda à sábado;

II – Das 08:00 horas às 22:00 horas aos domingos e feriados.

§ 1º - As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não fazem parte do serviço de plantão de atendimento;

§ 2º - As farmácias de plantão, após as 22:00 horas, devem afixar em local visível de grande circulação, telefone para contato ao atendimento de urgência, contendo nome do responsável pelo atendimento e endereço de cada estabelecimento.

 

Art. 3º - O descumprimento do estabelecido no Art. 2º desta Lei estará sujeito às penalidades previstas no Art. 4º desta Lei.

 

Art. 4º - Caberá ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária a fiscalização do funcionamento e cumprimento do sistema de rodízio das farmácias e drogarias sediadas no município, aplicando para aquelas que praticarem o descumprimento do Art. 3º desta Lei, as seguintes penalidades;

I - Na primeira infração – multa correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, vigentes à época do fato;

II - Na segunda infração – multa prevista no inciso I deste Artigo, aplicada em dobro;

III – Na terceira infração de igual natureza, suspensão temporária da atividade, pelo período de 30 (trinta) dias;

IV – Verificada a quarta infração, da mesma natureza, a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

 

Art. 5º - A emissão ou renovação de alvará de funcionamento das farmácias que infringirem o disposto no Art. 3º desta Lei condicionadas à apresentação do comprovante de multas pagas, previstas no Art. 6º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 15 de março de 2016.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:37FF0E7B