ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Contrato nº 00196/2024-SDC – Concorrência nº 00006/2024

Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual

Contratado: T G DE SOUZA FILHO- CNPJ nº 51.913.561/0001-12.

 

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

Ao representante legal da empresa T G DE SOUZA FILHO - RUA AFRISIO SILVA, 67 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO - RN, CNPJ nº 51.913.561/0001-12.

O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:

Considerando os termos da Concorrência nº 00006/2024, visando a ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB (PAVIMENTAÇÃO EM TRECHOS 01, 02, E 03 DA SERRA DO BOA VISTA - SÍTIO BOA VISTA) CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 1086282-58/2022 - 938813, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00196/2024-SDC.

Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula sétima do referido contrato administrativo, que estabelece o prazo de execução da obra;

Considerando que o prazo na execução da obra finda em 13 de janeiro de 2026;

Considerando a Cláusula nona do contrato, que rege sobre as obrigações da contratada;

Considerando o art. 162 da lei 14.133/2021, que trata doatraso injustificado na execução do contrato;

Considerando que o descumprimento, do Contrato nº 00196/2024-SDC, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;

 

RESOLVE:

 

NOTIFICAR a empresa T G DE SOUZA FILHO - RUA AFRISIO SILVA, 67 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO - RN, CNPJ nº 51.913.561/0001-12, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00196/2024-SDC, conforme ordem de serviço, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o recebimento desta, para a paralização e atraso na execução da obra, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.

O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.

 

Alagoa Nova/PB, 16 de dezembro de 2025.

 

BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS

Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos

 


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:38038B57