ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 855/2026.
ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de 5,5% (cinco virgula cinco) por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos III e IV, da Lei Complementar 019/2017, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do magistério Público Municipal.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei Complementar Municipal de nº 019/2017, principalmente, em seus quadros anexos III e IV, tabela integrante da presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, em 25 de fevereiro de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frandson Luan Vieira Leite
Código Identificador:380D61D4