ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DOAÇÕES

Lei Municipal n° 793, de 13 de novembro de 2013.

 

Dispõe sobre a nova regulamentação referente à destinação e utilização de recursos orçamentários, para atender a necessidades de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social, revoga a lei anterior pertinente e dá outras providencias correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras – PB, usando das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou em Sessão realizada no dia 11/11, o Projeto de Lei n° 13 2013, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a nova regulamentação concernente á destinação e utilização de recursos previstos no orçamento municipal para atender às pessoas carentes do município, em situação de vulnerabilidade social, visando suprir as necessidades consideradas de caráter eventual, urgentes, fixando para sua concessão, critérios e formas de comprovação.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com destinação de recursos orçamentários para atender a pessoas físicas, que comprovem ser pobres na forma da Lei e não disponham de meios para suprir suas necessidades, especialmente em relação às seguintes situações:

I – pagamentos de contas e água e luz, quando o não pagamento causar risco de corte pela empresa concessionária;

II - aquisição de passagens para Transportes Rodoviários, Ferroviário e Aéreo intermunicipal e interestadual;

III - aquisição de material de construção, elétricos e hidráulicos que possa diminuir riscos e danos e oferecer segurança para a família e sua vizinhança;

IV - aquisição de gêneros alimentícios;

V - aquisição de colchões, redes, agasalhos e vestuários;

VI - aquisição de materiais, para alojamento, moradias provisórias e prestações para aluguel temporário;

VII - aquisição de materiais de limpeza e desinfecção na ocorrência de calamidades;

VIII – consultas e exames médicos;

IX – realização de curso técnico ou universitário;

X - beneficio natalidade, incluindo o recém – nascido.

XI - beneficio funeral.

Art. 3º Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos na forma de prestação de serviços ou de pecúnia, devendo esta ser suficiente para cobrir o custeio de despesas equivalentes.

Parágrafo único. A destinação de recursos orçamentários abordados neste artigo poderá ser efetuada mediante o repasse direto ao beneficiário ou através da aquisição dos produtos para distribuição com as pessoas carentes, nos termos desta Lei.

Art. 4° Os contemplados com os benefícios regulamentados por este Lei deverão ser previamente cadastrados na Secretaria de Assistência Social, devendo constar do cadastro, em relação ao beneficiário eventual e as pessoas que compunham a sua família, como dependentes, o nome completo, a data de nascimento, estado civil, profissão, número de documentos identificados, endereço, além de outros dados que seja indispensável à perfeita identificação dos beneficiários.

 

§ 1°. No ato do cadastramento o beneficiário responsável pela família deverá assinar um termo, declarando ser pobre na forma da lei, reconhecendo inclusive que poderá penalizado civilmente, em caso de declaração falsa.

 

§ 2°. Em caso de dúvida quanto ao estado de pobreza do beneficiário, o Secretário responsável pela Secretaria competente deverá determinar que seja efetuado um levantamento criterioso sobre a real situação econômica do requerente.

 

§ 3° Caso cesse a situação de carência prevista nesta lei, o beneficiário tem a obrigação de informar tal circunstância, para fins de que seja baixado o seu cadastro, ou a fim de que nele conste informação de que não mais tem direito aos benefícios previstos nesta lei, sob pena de ser punido civil e penalmente.

 

§ 4º O beneficio poderá ser concedido através de representantes legal devidamente constituído através de procuração com poderes especiais e específicos, através de procuração pública.

 

§ 5º Para a comprovação da concessão dos benefícios previstos nesta lei o beneficiário ou seu representante legal deverá assinar o Termo de Recebimento de Doação, no qual obrigatoriamente deverá constar o valor e a especificação detalhado do benefício, bem como o nome completo, endereço e documentos de identificação.

Art. 5° O cadastramento, levantamento e distribuição dos benefícios previstos nesta Lei apenas poderão ser realizados pela Secretaria de Assistência Social, devidamente assessorado pelo Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 6º O beneficio natalidade é destinada a toda a família e terá preferencialmente entre suas condições:

I – atenções necessárias ao nascituro;

II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – apoio à família no caso de morte da mãe; e

IV – o que mais a administração do Município considerar pertinente.

§ 1º O beneficio natalidade poderá ser concedido na forma de pecúnia ou em bens de consumo, que consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiaria.

§ 2º Quando o beneficio natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.

§ 3º O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento, devendo ser feito junto à Secretaria de Assistência Social do Município, e será deferido desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, devendo a família beneficiada se enquadrar nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 4º O beneficio natalidade deverá ser pago até trinta dias após o requerimento, sob pena de perda de sua finalidade.

§ 5º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade, visto que objetiva, inclusive, o apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido, da mãe ou de ambos.

Art. 7º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 8º O alcance do benefício funeral será distinto em modalidades de:

I – custeio das despesas de uma funerária, de velório e de sepultamento;

II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos de vulnerabilidades advindas da morte de um de seus familiares;

III – ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.

§ 1º O benefício funeral poderá ser concedido na forma de pecúnia ou de prestação de serviços, que devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária, velório e sepultamento incluindo transporte funerário, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

§ 2º Quando o benefício funeral for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.

§ 3º O benefício funeral deve ser requerido imediatamente após o óbito junto à Secretaria de Assistência Social do Município, e será de pronto atendimento desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, devendo a família beneficiada comprovar imediatamente o enquadramento nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 4° Em caso de ressarcimento das despesas previstas no inciso III 3º, a família pode requerer o beneficio até trinta dias após o funeral, o qual será pago em até trinta dias após o requerimento, e desde que a família beneficiada comprove enquadrar-se nas condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 9º Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos, e podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau, ou pessoa autorizada mediante procuração.

Art. 10 Para a concessão de quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei, o beneficiário ou ser representante legal deverá assinar termo ou recebido circunstanciado, onde, obrigatoriamente, ficará consignado o valor e a especificação do beneficio, e, ainda o nome completo, endereço e documento de identificação do mesmo.

Art. 11 A utilização dos recursos para os fins previstos nesta Lei, será efetuada na estrita observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e no limite previsto no Orçamento em vigência, devendo-se submeter-se ao controle e fiscalização por parte do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 12 Em caso de eventual necessidade de ampliação de dotação orçamentária ou de acrescer custos adicionais em decorrência das despesas instituídas por esta Lei, não previstos no orçamento em vigor, deverão, na forma da Legislação Federal pertinente, ser submetido à aprovação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 13 O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e, em parceria com diversos órgãos governamentais e não governamentais, tendo por base a relação das famílias cadastradas, se encarregará da promoção de ações voltadas para a inclusão e/ou aperfeiçoamento dos beneficiados no mercado de trabalho, visando assim contribuir para a não dependência destes recursos por parte dos mesmos.

Art. 14 Para o atendimento de que determina esta Lei, deverão ser observados os princípios do direito administrativo, as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal n° 101 2000 e nas demais normas pertinentes e aplicáveis à espécie.

Art. 15 Eventuais omissões nesta Lei, no que couber e se necessário, poderão ser supridas por Decreto de Poder Executivo Municipal.

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 519 / 2001.

 

Cabaceiras, 13 de novembro de 2013.

 

Nota: O extrato desta Lei foi publicado em diversos murais públicos.

 

Publique-se,

Cumpra-se.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:380E4908