ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

APROVA O NOVO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°Fica aprovado o novo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Soledade, forma do Anexo Único, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei Municipal nº 634/2013, que trata da Gestão Integrada de resíduos Sólidos em Soledade.

 

Art. 2°. O PMGIRS é um instrumento de gestão a curto, médio e a longo prazo, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos, sendo ainda um importante meio de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução de serviços de manejo dos resíduos sólidos.

 

Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a coordenação do PMGRS.

 

Art. 4º. O PMGIRS de Soledade deve ser periodicamente revisado, observando-se o período de vigência do Plano Plurianual Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Soledade, 08 de Setembro de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:3812ACFF