ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.615, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e demais Legislação aplicável à espécie, FAZ SABER que a Câmara Municipal, APROVOU E EU, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Bolsas de Estudos destinado à concessão de 500 (quinhentas) Bolsas de Estados aos alunos matriculados na EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA do município de Picuí/PB.
§ 1º – A coordenação do Programa especificado no caput deste artigo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Picuí/PB.
§ 2º - As Bolsas de Estudos de que trata o caput deste artigo serão concedidas aos primeiros 500 (quinhentos) alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA no Município de Picuí/PB.
Art. 2º. Fica estabelecido em R$40,00 (quarenta) reais, o valor mensal da bolsa a ser concedida a cada um beneficiário do programa a que se refere o art. 1º desta lei, cuja despesa deverá ser custeada pelo município de Picuí/PB, com recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou outras receitas advindas de tributação municipal própria.
Parágrafo Único – A bolsa estabelecida no caput deste artigo não gera qualquer vínculo empregatício com o Município de Picuí/PB.
Art. 3º. Os critérios técnicos para a contemplação dos beneficiários são os seguintes:
– Estar efetivamente matriculado na EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA do município de Picuí/PB;
– Ter residência fixa no município de Picuí/PB;
– Ter renda mensal equivalente ou inferior a 1(um) salário mínimo vigente;
– Em tendo filhos, mantê-los regularmente matriculados nas escolas da rede Municipal de ensino;
– Ter no mínimo 15 (quinze) e no máximo 80 (oitenta) anos;
– Não se encontrar matriculado em nenhuma unidade educacional, a exceção da EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA do município de Picuí/PB;
– Participar de no mínimo 75 (setenta e cinco) por cento das aulas da EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA do município de Picuí/PB.
Art. 4º. O pagamento da Bolsa de Estudos destinado aos alunos matriculados na EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, será feito mensalmente em moeda corrente e até o décimo dia útil do mês subsequente, sendo que o recebimento do valor só ocorrerá mediante a apresentação de um documento que comprove a frequência escolar mínima exigida no inciso VII do art. 3º desta.
Art. 5º. O Programa de Bolsa de Estudos destinado aos alunos matriculados na EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA do município de Picuí/PB não sofrerá solução de continuidade.
Art. 6º. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa a que se refere o caput do art. 1º desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução do programa estabelecido nesta Lei, correrão por conta de créditos adicionais ou suplementares, conforme o disposto na Lei nº4.320/64.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão na proposta orçamentária, tanto no orçamento vigente, assim como nos exercícios financeiros seguintes, de recursos para a execução do programa de que trata esta Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá, para cumprimento e aplicação desta Lei, regulamentar seus dispositivos mediante Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:3853F6A5