ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 713/2021
“CRIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO - PB O PRÊMIO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM PARA ALCANÇAR OS INDICADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 07/12/2021, e eleSANCIONAePROMULGAa seguinte lei.
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho, no âmbito da Atenção Primária à Saúde aos servidores que prestam seus serviços nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante o cumprimento dos Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil, cuja análise é quadrimestral, como prevê a Portaria Ministerial Nº 3.222, de 10/12/19 ou nas que a sucederem.
§1º Os sete indicadores selecionados para o incentivo de pagamento por desempenho 2020 são os seguintes:
Indicador 1: Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação;
Indicador 2: Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
Indicador 3: Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
Indicador 4: Cobertura de exame citopatológico;
Indicador 5: Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
Indicador 6: Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre;
Indicador 7: Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
§2° Caso o Programa seja extinto, fica o município desobrigado ao pagamento do prêmio.
§3° Caso haja alterações na legislação do Programa, fica a gestão municipal do SUS responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 3º - Fazendo o município jus ao recebimento dos valores fixados no Pagamento por Desempenho, o prêmio será distribuído da seguinte forma:
§1° oitenta por cento (80%) do montante será destinado aos trabalhadores lotados nas referidas Equipes de Saúde da Família (eSF), conforme a tabela 1 do Anexo I.
§2° vinte por cento (20%) do montante será direcionado às Coordenações, conforme tabela 2 do Anexo I.
Art. 4º - O valor referente ao Pagamento por Desempenho será pago em conformidade conforme com o Indicador Sintético Final (ISF), divulgado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Ministério da Saúde, ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único: Nos casos em que houver descontos financeiros decorrentes da aplicação de penalidades previstas, profissionais desligados e trabalhadores vinculados aos programas de provisão do Ministério da Saúde, os valores serão rateados entre os profissionais de acordo com os anexos I e II.
Art. 5º - O Prêmio de Pagamento por Desempenho será pago mensalmente, mediante os repasses das parcelas creditadas pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição.
Art. 6º - O Prêmio de Pagamento por Desempenho será pago de forma proporcional nos casos de afastamento do profissional do Serviço Público em qualquer espécie de licença prevista em Lei. Sendo contabilizado para efeito de premiação apenas o período que o servidor estiver efetivamente desempenhado as suas funções.
Parágrafo único: Os valores que eventualmente forem descontados referente a licenças previstas em Lei, serão rateados entre os profissionais de acordo com os anexos I e II.
Art. 7º O incentivo financeiro de que trata esta Lei não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporará aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 8º - Os recursos orçamentários, de que trata esta Lei, correrão por conta do Programa Previne Brasil, eixo Indicadores de Desempenho.
Art. 9º - Não farão jus ao recebimento da Gratificação de DESEMPENHO:
I - Os servidores nas seguintes situações:
a) Licença para tratamento da própria Saúde, superior a quinze dias;
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15(quinze) dias no mês;
c) Licença Maternidade, Paternidade ou adoção;
d) Licença-Prêmio;
e) Licença para tratar de assuntos particulares;
f) Licença para atividade Política ou Classista;
g) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
h) Obtiver mais de duas faltas mensais ao serviço, sem justificativa;
i) Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas e as atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado por escrito afixado no quadro de avisos da Unidade de Saúde a que pertence o servidor, a partir de duas ausências;
j) Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa);
Art. 10º - Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição – PB, 16 de dezembro de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
TABELA I (80% do montante)
Considerado como 100%, temos
|
FUNÇÃO |
PERCENTUAL UNITÁRIO (%) |
|
Enfermeira |
20% |
|
Dentista |
15% |
|
Médica |
15% |
|
Apoio (Recepcionista/ASG) |
7% |
|
ACS/TÉC |
43% |
TABELA II (20% do montante)
Considerado como 100%, temos
|
FUNÇÃO |
PERCENTUAL UNITÁRIO (%) |
|
Coordenação da Atenção Básica |
80% |
|
Coordenação de Saúde Bucal e Digitadores |
20% |
Conceição – PB, 16 de dezembro de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:3880050C