ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1358/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Acrescenta o artigo 4º-A na Lei Municipal 1.315, de 09 de março de 2026, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano de 2026.
Art. 1º Fica incluído o artigo 4º-A a Lei Municipal nº 1.315, de 09 de março de 2026, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Em caráter excepcional, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Lei, os contribuintes poderão aderir ao REFIS com as seguintes condições especiais:
I – Isenção total de juros e multas incidentes sobre os débitos fiscais e não fiscais inscritos ou não na dívida ativa municipal;
II – Possibilidade de parcelamento dos débitos em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III – aplicação das demais condições previstas nesta Lei, no que não conflitar com este artigo.
§1º. Findo o prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput, as condições excepcionais estabelecidas neste artigo perderão sua eficácia, restabelecendo-se as disposições previstas originalmente nos demais dispositivos desta Lei.
§2º. O valor mínimo das parcelas seguirá os critérios definidos no §2º do art. 4º desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Uiraúna, 27 de outubro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional de Uiraúna- PB
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:388C0A43