ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.163, DE 15 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, VÁLIDOS PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2025 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 08 / 2024, de autoria do Poder Legislativo e, Eu sanciono a sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado o subsídio mensal a ser recebido pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em parcela única, para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 até 31 de Dezembro de 2028, conforme abaixo elencado:

 

I - Prefeito: R$ 14.000,00 ( CATORZE MIL REAIS );

II - Vice-Prefeito: R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS ); e,

III - Secretários Municipais: R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS ).

Parágrafo único. Os Subsecretários municipais receberão um subsídio mensal de R$ 3.500,00 ( TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS ), em parcela única para a mesma legislatura.

 

Art. 2º Os valores dos subsídios fixados por Lei poderão ser reajustados anualmente, tendo-se por referência legal o índice anual de concessão sobre o salário mínimo vigente, a ser recebidos pelos servidores públicos municipais.

 

Art. 3º Fica determinado que no caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão registradas nas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos pecuniários decorrentes, apenas deverão ser efetivados a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

Cabaceiras, 15 de maio de 2024; 188 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:3892CFC2