ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.625, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA ODILON JOSÉ DE ASSIS, BAIRRO VIDA NOVA II, À PAROQUIA DE “SÃO JUDAS TADEU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1. ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à Paroquia de “São Judas Tadeu”, CNPJ n.° 04.886.413.0037-87, uma área de terreno localizada à Rua Odilon José de Assis, Bairro Nova Vida II, nesta cidade, com as seguintes especificações:
§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:
Ao Norte: Rua Odilon José de Assis;
Ao Sul: Área Verde;
Ao Leste: Unidade Básica de Saúde “Dr. Azuil Arruda de Assis”;
Ao Oeste: Igreja São Judas Tadeu.
§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 504,35 m² ( quinhentos e quatro e trinta e cinco metros quadrados), conforme croqui de localização anexo.
§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a realização de atividades sócio culturais desenvolvidas pela Igreja Católica “São Judas Tadeu”, sendo considerada anexo à Igreja de “São Judas Tadeu”, para fins de realização de reuniões com os projetos sociais da instituição, representada pelas Pastorais, festas religiosas e encontros com a comunidade.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de Agosto de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:38C6DBB5