ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no município de Soledade-PB, a cobrança por parte da empresa de fornecimento água e saneamento, da Taxa de Religação de serviços às unidades consumidoras, nos termos da legislação específica, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitada pelo usuário.

Art. 2° O descumprimento da proibição, objeto desta Lei, culminará com a imposição de Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, artigos de 55 a 60 integrantes da Lei n° 8.078, de 11 / 09 / 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 3° A fiscalização desta Lei ficará a cargo do Ministério Público.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de setembro de 2020.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
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