ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA TEXTO DA LEI ORGÂNICA PROMULGADA EM 20 DE SETEMBRO DE 1990, COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELAS EMENDAS 001/1999, 001/2004, 001/2006, 002/2006, 001/2008, 01/2009 E 01/2016. SAPÉ, JANEIRO – 2017

Índice

 

Preâmbulo...........................................04 Título I - Disposições Preliminares....05 Título II – Da Competência Municipal......................................05 Título III – Do Governo Municipal....07 Capítulo I - Dos Poderes Municipais..07 Capítulo II - Do Poder Legislativo......07 Seção I - Da Câmara Municipal...........07 Seção II - A Posse.................................08 Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal......................08 Seção IV - Do Exame das Contas Municipais..............................11 Seção V - Da Remuneração dos Agentes Políticos.......................12 Seção VI - Da Eleição da Mesa..............13 Seção VII – Das Atribuições da Mesa....13 Seção VIII – Das Sessões.......................14 Seção IX – Das Comissões.....................15 Seção X – Do Presidente da Câmara Municipal............................16 Seção XI – Do Vice-Presidente da Câmara Municipal .................17 Seção XII – Do Secretário da Câmara Municipal..........................17 Seção XIII – Dos Vereadores..................17 Subseção I – Disposições Gerais.............18 Subseção II – Das Incompatibilidades....18 Subseção III – Do Vereador Servidor Público...............................19 Subseção IV – Das Licenças...................19 Subseção V – Da Convocação dos Suplentes................................19 Seção XIV – Do Processo Legislativo....20 Subseção I – Disposição Geral................20 Subseção II – Das Emendas à Lei Orgânica Municipal.................20 Subseção III – Das Leis...........................20 Capítulo III – Do Poder Executivo..........23 Seção I – Do Prefeito Municipal.............23 Seção II – Das Proibições.......................24

Seção III – Das Licenças.........................25 Seção IV – Das atribuições do Prefeito..26 Seção V – Da Transição Administrativa........................................26 Seção VI – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal............27 Seção VII – Da Consulta Popular...........27 Titulo IV - Da Administração Municipal......................................28 Capítulo I – Disposições Gerais..............28 Capítulo II – Dos Atos Municipais.........30 Capítulo III – Dos Servidores Municipais.....................................33 Capítulo IV – Dos Tributos Municipais..35 Capítulo V – Dos Preços Públicos..........35 Capítulo VI – Dos Orçamentos...............35 Seção I – Disposições Gerais..................36 Seção II – Das Vedações Orçamentárias.......................................36 Seção III – Das Emendas aos Projetos Orçamentários..................37 Seção IV – Da Executiva Orçamentária..38 Seção V – Da Gestão de Tesouraria........39 Seção VI – Da Organização Contábil.....39 Seção VII – Das Contas Municipais.......40 Seção VIII – da Prestação e Tomada de Contas............................40 Seção IX – Do Controle Interno Integrado...................................40 Capítulo VII – Das Obras e Serviços Públicos..............................42 Capítulo VIII – Dos Distritos..................44 Seção I – Disposições Gerais..................44 Seção II – Dos Conselheiros Distritais....45 Seção III – Do Administrador Distrital...46 Capítulo IX – Do Planejamento Municipal....................................47 Seção I – Disposições Gerais..................47 Seção II – A Cooperação das Associações no Planejamento Municipal..............................48 Capítulo X – Das Políticas Municipais...48 Seção I – das Políticas de Saúde.............48

Seção II – Da Política Educacional, Cultural e Esportiva..............50 Seção III – Da Política de Assistência Social................................52 Seção IV – Da Política Econômica.........52 Seção V – Da Política Urbana.................54 Seção VI – Da Política do Meio Ambiente...................................56 Seção VII – Da Criança e do Adolescente.....................................56 Título V – Das Disposições Organizacionais Gerais.....................57 Título VI – Atos das Disposições Organizacionais Transitórias...58

 

PREÂMBULO

 

Nós, representantes do povo de Sapé, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, nos termos e princípios da Constituição Federal e Estadual, legitimada pela vontade popular, tendo como sentimento maior, a consolidação e o fortalecimento democrático do Município, que inspirada na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo sem preconceitos, na organização e participação popular e na defesa das instituições democráticas, assegure a sua população o pleno exercício das garantias fundamentais, amparados na proteção de DEUS, decretamos e Promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Sapé.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Município de Sapé/PB, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

 

Art. 2º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

 

Art. 3º O Município integra a divisão administrativa do Estado.

 

Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.

 

Art. 5º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

 

Parágrafo único. O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais de seu território.

 

Art. 6º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

 

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 7º Compete ao Município:

 

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

 

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

 

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nesta lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;

 

V – instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

 

VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços;

 

a) transporte coletivo urbano intermunicipal, que terá caráter essencial;

b) abastecimento de água e esgoto sanitário;

c) mercados, feiras e matadouros locais;

d) cemitérios e serviços funerários;

e) iluminação pública;

f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;

 

VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

 

VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

 

IX – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

 

X – promover a cultura e a recreação;

 

XI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

 

XII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

 

XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

 

XIV – realizar programas de apoio à práticas desportivas;

 

XV – realizar programas de alfabetização;

 

XVI – realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;

 

XVII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

 

XVIII – elaborar e executar o plano diretor;

 

XIX – executar obras de:

 

a) aberturas, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial;

c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

d) construção e conservação de estradas vicinais;

e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

 

 

 

XX – fixar:

 

a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;

 

b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

 

XXI – sinalizar as vias públicas, urbanas e rurais;

 

XXII – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

 

XXIII – conceder licença para:

 

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de auto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

e) prestação dos serviços de táxis.

 

Art. 8º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e com o Estado para o exercício das competências definidas no art. 23 da Constituição Federal.

 

TÍTULO III

DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

 

Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

 

Parágrafo único. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

 

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

 

Art. 11. A Câmara Municipal é constituída de Vereadores cujo número será fixado de acordo com a população no ano anterior ao da eleição, obedecendo ao seguinte:

 

I – O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal;

 

II – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou entidade que o substituir, a requerimento da Mesa da Câmara ou por iniciativa de qualquer Vereador;

 

III – O número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;

 

IV – A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.

 

Art. 12. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

 

Seção II

Da Posse

 

Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.

 

§ 1º Sob a presidência do último Presidente, ou, se este não tiver sido reeleito, do Vereador mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente ou ao Vereador que ele indicar prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.

 

§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o Prometo”.

 

§ 3º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal;

 

§ 4º No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumido em ata e divulgadas para conhecimento público;

 

Seção III

Das atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 14. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do município especialmente no que se refere ao seguinte:

 

I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:

 

a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) à abertura de meios de acesso à cultura à educação e à ciência;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição;

f) ao incentivo à indústria e comércio;

g) à criação de distritos industriais;

h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

i) à produção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

l) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

m) à operação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

o) à políticas do Município;

 

II – tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

 

III – orçamento anual, plano plurianual de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

 

IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento; V – Concessão de auxílios e subvenções;

 

VI – Concessão e permissão de serviços públicos;

 

VII – Concessão de direito real de bens municipais;

 

VIII – alienação e concessão de bens imóveis;

 

IX – aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

 

X – criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

 

XI – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

 

XII – plano diretor;

 

XIII – dar ou alterar denominação a próprios municipais, vias e logradouros públicos;

 

XIV – guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

 

XV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

 

XVI – organização e prestação de serviços públicos;

 

XVII – Regulamentação e controle do trânsito urbano.

 

Art. 15. Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

 

II – elaborar o seu regimento Interno;

 

III – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V, VI e VII, do art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

 

IV – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

 

V – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

 

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

 

VII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

 

VIII – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

 

IX – mudar temporariamente a sua sede;

 

X – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Fundacional;

 

XI – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

 

XII – processar e julgar os vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

 

XIII – representar a Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;

 

XIV – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

 

XV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

XVI – criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

 

XVII – convocar o Prefeito, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;

 

XVIII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes a Administração;

 

XIX – autorizar referendo e convocar plebiscito;

 

XX – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto nominal da maioria de dois terços de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

 

XXI – conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;

 

§ 1º É fixado ao Prefeito ou responsáveis pelos respectivos órgãos de que trata o inciso XVIII deste artigo, o prazo de 15 (quinze) dias, para que prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica;

 

§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, autoriza o Presidente da Câmara representar à Procuradoria-Geral de Justiça pela prática de crime de responsabilidade pelas autoridades citadas no parágrafo anterior;

 

§ 3º A falta de comparecimento a convocação de que trata o inciso XVII deste artigo pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa aceita pela Mesa Diretora, autoriza o Presidente da Câmara representar à Procuradoria-Geral de Justiça pela prática de crime de responsabilidade sendo, ainda, considerado desacato ao Poder Legislativo do Município;

 

§ 4º Se o convocado for Vereador Licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma desta Lei Orgânica, e consequentemente, cassação do mandato.

 

Seção IV

Do Exame das Contas Municipais

 

Art. 16. As contas do Município ficarão a disposição do cidadão durante 60 (sessenta) dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

 

§ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, no recinto da Câmara, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º A reclamação apresentada deverá:

 

I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;

 

II – ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

 

III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

 

§ 3º As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

 

I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou Órgão equivalente, mediante ofício;

 

II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

 

III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

 

IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

 

§ 4º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 3º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e devera ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara.

 

Art. 17. A Câmara Municipal enviará ao reclamante da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

 

Seção V

Da Remuneração dos Agentes Políticos

 

Art. 18. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado por lei, de iniciativa da Câmara Municipal até trinta de agosto do último ano da legislatura, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice, por lei específica.

 

Art. 19. O subsídio dos vereadores será fixado até trinta de agosto do último ano da legislatura, para vigorar na subsequente, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,

adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

 

Art. 20. O subsídio do Vice-Prefeito será de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito e o subsídio dos Vereadores obedecerá aos limites máximos estabelecidos nos incisos VI e VII, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 21. Poderá ser previsto o pagamento de indenização para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

 

Art. 22. A não fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato ou até a sua votação.

 

Parágrafo único. No caso de não fixação prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial e ratificado pela legislatura seguinte.

 

Art. 23. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores.

 

Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não integrará os subsídios dos agentes políticos.

 

Seção VI

Da eleição da Mesa

 

Art. 24. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do último Presidente, ou, se este não tiver sido reeleito, do Vereador mais votado entre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

 

§ 1º O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo.

 

§ 2º A eleição da Mesa far-se-á pela maioria dos vereadores presentes, por chapa completa, através de votação por aposição de assinaturas no registro das chapas, considerando-se eleita e tomando posse imediatamente a chapa com o maior número de assinaturas válidas subscritas e, no caso de empate, a chapa em que figure como candidato à Presidência o vereador mais idoso, não se computando como válidas, no resultado, as assinaturas apostas por um mesmo parlamentar em chapas distintas.

 

§ 3º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio da Legislatura, realizar-se-á obrigatoriamente durante a última reunião ordinária do primeiro mês do segundo período legislativo do primeiro ano do biênio em curso, empossando-se os eleitos no dia 01 de janeiro do ano da instalação do novo biênio.

 

§ 4º Caberá ao regimento interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição;

 

§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído;

 

Seção VII

Das Atribuições da Mesa

 

Art. 25. Compete a Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

 

I – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia útil do mês de março, as contas do exercício anterior, para incorporação às do Poder Executivo;

 

II – propor ao Plenário projeto de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos, funções da Câmara municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

 

III – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VII do artigo 42 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do regimento Interno;

 

IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pela Mesa, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.

 

Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

 

Seção VIII

Das Sessões

 

Art. 26. A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa de 15 de fevereiro a 15 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

 

§ 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o 1º dia útil subsequente quanto recaírem em sábados, domingos e feriados.

 

§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

 

Art. 27. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

 

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara;

 

§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

Art. 28. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

 

Art. 29. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço de seus membros § 1º Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações;

 

§ 2º O Vereador que não cumprir a exigência do parágrafo anterior, terá descontado do seu subsídio o valor correspondente a sua falta, conforme regulamentado no Regimento Interno;

 

Art. 30. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

 

I – Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

 

II – Pelo Presidente da Câmara;

 

III – A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único. Na reunião extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Seção IX

Das Comissões

 

Art. 31. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

 

§ 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;

 

§ 2º As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

II – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, por intermédio do Presidente da Câmara, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 

IV – solicitar depoimento de autoridade ou cidadão;

 

V – apreciar programas de obras e planos, e sobre eles, emitir parecer;

 

VI – acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

 

Art. 32. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao

Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 33. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que neles se encontrem para estudo.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

Seção X

Do Presidente da Câmara Municipal

 

Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

 

I – representar a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele;

 

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

 

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

 

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

 

VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

 

IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

 

X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

 

XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

 

XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

 

XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

 

Art. 35. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

 

I – na eleição da Mesa Diretora;

 

II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, quorum qualificado;

 

III – quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário.

 

IV – quando houver votação secreta.

 

Seção XI

Do Vice-Presidente da Câmara Municipal

 

Art. 36. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

 

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

 

II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache no exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

 

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

 

 

Seção XII

Do Secretário da Câmara Municipal

 

Art. 37. Ao secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

 

I - Redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

 

II – acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;

 

III – fazer a chamada dos Vereadores;

 

IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

 

V – fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

 

VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

 

Seção XIII

Dos Vereadores

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 38. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art. 39. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

 

Art. 40. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção por estes, de vantagens indevidas.

 

Subseção II

Das Incompatibilidades

 

Art. 41. Os vereadores não poderão:

 

I – desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes:

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

 

II – desde a posse;

 

a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea do inciso I;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Art. 42. Perderá o mandato o Vereador;

 

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

 

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

V – quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

 

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

VII – que deixar de residir no Município;

 

VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei orgânica.

 

§ 1º Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

 

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Subseção III

Do Vereador Servidor Público

 

Art. 43. O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações do art. 38, Inciso III, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública Municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato, fazendo jus ao recebimento da sua remuneração integral, bem como as vantagens que por Lei lhe competirem.

 

Subseção IV

Das Licenças

 

Art. 44. O Vereador poderá licenciar-se:

 

I – para desempenhar funções de Secretário de Estado, Secretário do município e Secretário da Câmara; II – para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

 

III – para tratamento de saúde devidamente comprovado;

 

IV – para desempenhar missões temporárias de interesse do município,

 

§ 1º O vereador investido no cargo de Secretário de Estado, Secretário do município e Secretário da Câmara Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

 

§ 2º O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o vereador jus a remuneração estabelecida;

 

§ 3º No caso do inciso III, o vereador licenciado poderá requerer sua reintegração ao cargo, mesmo não tendo esgotado o prazo determinado no atestado médico apresentado, cabendo ao Presidente da Câmara o indeferimento ou deferimento do pedido.

 

§ 4º Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício o vereador que se licenciar na forma do inciso III.

 

Subseção V

Da Convocação dos Suplentes

 

Art. 45. O suplente será convocado nos casos de vaga, investidura em funções previstas no artigo anterior ou de licença superior a cento e vinte dias, pelo Presidente da Câmara.

 

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

 

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

§ 3º Enquanto a vaga, a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

Seção XIV

Do Processo Legislativo

 

Subseção I

Disposição Geral

 

Art. 46. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

 

I – emendas à lei Orgânica Municipal;

 

II – leis complementares;

 

III – leis ordinárias;

 

IV – leis delegadas;

 

V – medidas provisórias;

 

VI – decretos legislativos;

 

VII – resoluções.

 

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

 

Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

II – do Prefeito Municipal;

 

III – de iniciativa popular.

 

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto de dois terços dos membros da Câmara.

 

§ 2º A emenda à lei orgânica municipal será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

Subseção III

Das Leis

 

Art. 48. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

 

I – regime jurídico dos servidores;

 

II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

 

III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

 

IV – criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração direta do Município.

 

Art. 50. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.

 

§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão competente, contendo a informação do número total de eleitores do município;

 

§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo;

 

§ 3º Caberá ao regimento interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

 

Art. 51. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

 

I – Código Tributário Municipal;

 

II – Código de Obras ou de Edificações;

 

III – Código de Posturas;

 

IV – Código de Zoneamento;

 

V – Código de Parcelamento do Solo;

 

VI – Plano diretor;

 

VII – Regime jurídico dos servidores.

 

Parágrafo único. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 52. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias;

 

§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício;

 

§ 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda;

 

Art. 53. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo único. A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

 

Art. 54. Não será admitido aumento de despesa prevista:

 

I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, o projeto de lei do orçamento anual ou os que o modifiquem;

 

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Art. 55. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 20 (vinte) dias.

 

§ 1º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria;

 

§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação;

 

Art. 56. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias, enviado ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará.

 

§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção;

 

§ 2º Se o prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto;

 

§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

 

§ 4º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação;

 

§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta;

 

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até sua votação final;

 

§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação;

 

§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo;

 

§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

Art. 57. A matéria constante do projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 58. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência executiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

 

Art. 59. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

 

Art. 60. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

 

Capítulo III

Do Poder Executivo

 

Seção I

Do Prefeito Municipal

 

Art. 61. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

 

Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para mandato de quatro anos, por eleição direta e simultânea, realizada em todo País.

 

Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

 

§ 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago;

 

§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal;

 

§ 3º No ato de posse e término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para conhecimento do público;

 

§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo;

 

Art. 64. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 1º A recusa do Presidente em assumir implicará perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora; § 2º No caso de retorno do titular ao cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara retornará ao cargo que ocupava na Mesa Diretora pelo prazo restante do mandato.

 

Seção II

Das Proibições

 

Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

 

I – Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

 

III – ser titular de mais de um mandato eletivo;

 

IV – patrocinar causas em que sejam interessadas qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

 

V – ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

 

VI – ficar residência fora do Município.

 

Seção III

Das Licenças

 

Art. 66. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 67. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

 

Parágrafo único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

 

Seção VI

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 68. Compete privativamente ao Prefeito:

 

I – representar o Município em juízo e fora dele;

 

II – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

 

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

 

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

 

VI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

 

VII – editar medida provisória, na forma desta Lei Orgânica;

 

VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

 

IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

 

X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

 

XI – promover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

 

XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;

 

XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

 

XIV – Prestar à Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma do inciso XVIII do artigo 15 desta Lei; XV – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 

XVI – entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes ao seu duodécimo financeiro ou orçamentário;

 

XVII – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei; XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

 

XIX – convocar extraordinariamente a Câmara;

 

XX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

 

XXI – enviar projeto de lei à Câmara denominando próprios municipais e logradouros públicos;

 

XXIII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação de receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

 

XXIV – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

 

XXV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

 

XXVI – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;

 

XXVII – enviar à Câmara Municipal até o último dia útil do mês subseqüente, o balancete mensal da edilidade, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios da receita e da despesa. § 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.

 

§ 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

 

§ 3º As despesas por conta do Município, que necessitem de licitação, terão prestação de contas acrescidas de todo processo de que trata a referida licitação.

 

Seção V

Da Transição Administrativa

 

Art. 69. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

 

I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

 

II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

 

III – prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

 

IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

 

V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

 

VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

 

VII – projetos de lei de iniciativa do Poder executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

 

VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

 

Art. 70. É vedado ao prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara:

 

I – no último ano do mandato, contrair operação de crédito por antecipação de receita;

 

II – nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;

 

III – nos últimos cento e oitenta dias do seu mandato, emitir ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.

 

Parágrafo único. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito as despesas e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do titular do Poder.

 

Seção VI

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal

 

Art. 71. O Prefeito Municipal, por Decreto, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

 

Art. 72. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Art. 73. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

 

Seção VII

Da Consulta Popular

 

Art. 74. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

 

Art. 75. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no

Município e residente no bairro ou no distrito interessado, com a identificação do título eleitoral e comprovante de residência, apresentarem proposição nesse sentido.

 

Art. 76. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

 

§ 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.

 

§ 2º É vedada a realização de consulta popular nos seis meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

 

Art. 77. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua aplicação.

 

Título IV

Da Administração Municipal

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 78. A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

 

Art. 79. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores remuneração compatível com o mercado de trabalho para função respectiva, oportunidade de progressão funcional e acesso a cargos de escalão superior.

 

§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

 

§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

 

Art. 80. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município

 

Art. 81. Um percentual não inferior a 05% (cinco por cento) dos cargos e empregos do município será destinado às pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em Lei Municipal.

 

Art. 82. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.

 

Art. 83. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

 

Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

 

Art. 84. O Município poderá instituir contribuição, mediante cobrança de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social

 

Art. 85. As provas dos concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão permanecer abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 86. O Município, as entidades da Administração indireta e Fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que 38

seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Art. 86-A. Ressalvadas as nomeações ou designações condicionadas à habilitação em concurso público específico, é vedada no âmbito da Administração Pública direta, indireta e fundacional dos Poderes do Município, a nomeação ou designação, para cargos de provimento em comissão, empregos ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou companheira, parente por consanguinidade, adoção ou afinidade até terceiro grau, em linha reta ou colateral, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação ou de designação, inclusive por delegação de competência, ou por intermédio de Agente Público diretamente e indiretamente subordinado a esses titulares, inclusive cargos de assessoramento e especialização técnica de nível superior.

 

§ 1º É vedada, ainda, a nomeação ou designação, para cargos de provimento em comissão, empregos ou funções de confiança, de forma a constituir favorecimento cruzado;

 

I – Para efeitos desta Emenda ocorre favorecimento cruzado quando há revezamento de nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou companheira, parente por consanguinidade, adoção ou afinidade, até terceiro grau, em linha reta ou colateral, entre as autoridades titulares dessas prerrogativas, inclusive por delegação de competência, ou por intermédio de Agente Público, que esteja diretamente e indiretamente subordinado a esses titulares, inclusive cargos de assessoramento e especialização técnica de nível superior.

 

Art. 86-B. As disposições desta Emenda também se aplicam aos cargos, empregos e funções de confiança de quaisquer pessoas jurídicas, terceirizadas ou não, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.

 

Art. 86-C. Os dispositivos dos artigos 86-A e 86-B desta Emenda aplicam-se, de forma imediata, às nomeações ou designações efetuadas a partir da data de sua aplicação Parágrafo Único – Os ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança, cuja nomeação ou designação esteja em desacordo com os dispositivos desta Emenda serão exonerados no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 86-D. O ato da nomeação ou designação que for cometido em desobediência às prescrições desta Emenda é caracterizado como ato de improbidade administrativa e será punido de acordo com o § 4º do Art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 86-E. Constatada a nomeação ou designação para cargos, empregos ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente por consangüinidade, adoção ou afinidade, até o terceiro grau, em situação de fraude aos dispositivos desta Emenda, ou com desvio de finalidade, inclusive o previsto no artigo 86-A, por meio de utilização em proveito próprio de cargos subordinados a outros Agentes Públicos de nível equivalente ao que determina a vedação, será imediatamente declarada a sua nulidade por ato da autoridade competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, configurando c crime de responsabilidade o descumprimento das normas deste artigo.

 

Capítulo II

Dos Atos Municipais

 

Art. 87. A publicação das leis e dos atos municipais,far-se-á em períodico oficial do Município ou do Estado.

 

§ 1º Não havendo os periódicos citados no caput deste artigo, a publicação será feita por afixação em local próprio e de acesso fácil e em órgão da imprensa com destacada atuação no Município.

 

§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumido.

 

§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, triagem e distribuição.

 

Art. 88. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

 

I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação de lei;

b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;

c) abertura de créditos especiais e suplementares;

d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;

f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas da lei;

g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

h) aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração descentralizada;

i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;

m) medidas executórias do plano diretor;

n) o estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;

 

II – mediante portaria, quando se tratar de:

 

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) criação de comissões e designação de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupos de trabalhos;

e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado;

f) abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades;

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

 

Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

 

Capítulo III

Dos Servidores Municipais

 

Art. 89. O Município instituirá no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

 

Parágrafo único. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

 

Art. 90. Fica assegurado aos servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

 

Art. 91. Ficam assegurados aos servidores públicos Municipais os seguintes direitos:

 

I – Salário Mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

 

II – o décimo terceiro mês de vencimento no total da remuneração, da pensão ou no valor da aposentadoria devida no mês de dezembro de cada ano;

 

III – Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

 

IV – Adicional de remuneração para as atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas na forma da Lei;

 

V – Remuneração do Trabalho noturno superior à do diurno;

 

VI – As viúvas ou dependentes do servidor público do Município, farão jus a uma pensão correspondente a totalidade da remuneração ou dos proventos da aposentadoria que recebia o falecido;

 

VII – Os dependentes, na forma da Lei, detentores de pensão as custas do erário público Municipal, farão jus a sua totalidade, em caso de morte do titular;

 

VIII – Férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que o salário normal;

 

IX – Licença à gestante e licença paternidade conforme disposto em lei;

 

X – A disponibilidade de cinco membros para o exercício do mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa representativa da categoria do servidor público no mínimo de cento e cinquenta associados, assegurada sua remuneração integral, desde que a entidade seja legalmente constituída;

 

XI – A contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer forma.

 

Art. 92. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo disciplinará a política salarial do servidor público, fixando o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data base do reajuste de vencimento e os critérios para sua atualização permanente.

 

Art. 93. Ao servidor municipal é assegurado o direito de petição, para reclamar, requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que faça dentro das normas de urbanidade e em termos, vedado à autoridade negar conhecimento à petição devidamente assinada, devendo decidi-la no prazo máximo de trinta dias.

 

Art. 94. O servidor será aposentado:

 

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente em serviço ou fora dele, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com pro

 

ventos proporcionais ao tempo de contribuição, no entanto, no mínimo o salário mínimo;

 

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

 

§ 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

§ 2º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

§ 3º Lei complementar poderá estabelecer exceções para a concessão de aposentadoria nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

 

§ 4º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

Art. 95. Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente conhecidos aos servidores em atividade inclusive quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 96. Será computado integralmente para todos os efeitos, em favor do servidor público, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, a qualquer título bem como o prestado a entidades privadas, comprovado o vínculo empregatício, e mesmo o tempo de trabalho autônomo, desde que comprovando o pagamento das contribuições previdenciárias.

 

Art. 97. É assegurado aos servidores Municipais o direito à livre associação sindical e o direito de greve, obedecendo o atendimento dos serviços essenciais, na forma da Lei 44

 

Capítulo III

Dos Tributos Municipais

 

Art. 98. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

 

I – Imposto sobre:

 

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

 

II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

III – contribuição de melhoria, para o custeio de serviços e obras.

 

Art. 99. Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

 

I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

 

II – lançamento dos tributos;

 

III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

 

IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para a cobrança judicial.

 

Art. 100. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeitos Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamento e demais questões tributárias.

 

Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 101. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

 

§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano _ IPTU será atualizado anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal;

 

§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente;

 

§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente;

 

§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custo dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

 

I – quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

 

II – quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.

 

Art. 102. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e acompanhada de medidas de compensação da receita renunciada.

 

Art. 103. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 104. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

 

Art. 105. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazos de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

 

Art. 106. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

 

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

 

Capítulo IV

Dos Preços Públicos

 

Art. 107. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

 

Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serem reajustados quando se tornarem deficitários.

 

Art. 108. Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

 

Capítulo V

Dos Orçamentos

 

SeçãoI

Disposições Gerais

 

Art. 109. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I – o plano plurianual;

 

II – as diretrizes orçamentárias;

 

III – os orçamentos anuais;

 

§ 1º O plano plurianual compreenderá:

 

I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

 

II – investimentos de execução plurianual;

 

III – gastos com a execução de programas de duração continuada.

 

§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:

 

I – as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgão da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;

 

II – orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III – alterações na legislação tributária;

 

IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

§ 3º O orçamento anual compreenderá:

 

I – o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

 

II – os orçamentos das entidades de Administração indireta inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

 

III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

 

IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

V – demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

Art. 110. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

 

Art. 111. Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 109 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

 

Seção II

Das Vedações Orçamentárias

 

Art. 112. São vedados:

 

I – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

 

II – o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

 

III – a realização de despesas ou a assunção de obrigação direta que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

 

IV – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta de seus membros;

V – a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, e às destinadas para as ações de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

VII – a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VIII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

IX – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou coibir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

 

X – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

Seção III

Das Emendas aos Projetos Orçamentários

 

Art. 113. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

 

§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:

 

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

 

II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

 

§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

 

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

 

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

III – sejam relacionadas:

 

a) com a correção de erros ou emissões;

b) com os dispositivos de texto do projeto de lei.

 

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

 

§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta;

 

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal, na forma e prazos estabelecidos no art. 35, § 2º, Incisos I, II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, ou legislação complementar que entrar em vigor;

 

§ 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo;

 

§ 8º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares com prévia e específica autorização legislativa.

 

Seção IV

Da Executiva Orçamentária

 

Art. 114. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferidas e outras bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinado, observado sempre o princípio do equilíbrio.

 

Art. 115. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 116. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

 

I – Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

 

II – Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.

 

Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição, referidos no Inciso II, somente se realizarão quando autorizados em leis específicas que contenham justificativa. Art. 117. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

 

§ 1º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:

 

I – despesas relativas a pessoal e seus encargos;

 

II – contribuição, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

 

III – despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

 

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que os originarem.

 

Seção V

Da Gestão de Tesouraria

 

Art. 118. As despesas e as receitas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.

 

Parágrafo único. A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem repassados.

 

Art. 119. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

 

Parágrafo único. As arrecadações das receitas do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária, mediante convênio.

 

Art. 120. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração indireta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

 

Seção VI

Da Organização Contábil

 

Art. 121. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 122. A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.

 

Parágrafo único. A Câmara Municipal encaminhara seus balancetes mensais à Prefeitura Municipal, até o último dia útil do mês subseqüente, para fins de incorporação às Contas do Município.

 

Seção VII

Das Contas Municipais

 

Art. 123. Até o último dia útil do mês de março de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal as contas do Município do exercício imediatamente anterior, compostas das demonstrações orçamentárias, financeiras e patrimoniais descritas na Legislação Especial de Direito Financeiro, e exemplificadamente:

 

I – demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Administração direta e indireta, inclusive os fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo poder público Municipal;

 

III – demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais consolidadas das empresas municipais;

 

IV – demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, consolidadas, do Poder Legislativo; V – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

 

VI – relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais do exercício demonstrado.

 

Seção VIII

Da Prestação e Tomada de Contas

 

Art. 124. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal

 

§ 1º O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal;

 

§ 2º Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.

 

Seção IX

Do Controle Interno Integrado

 

Art. 125. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:

 

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

 

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

 

III – exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

 

Art. 126. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

 

Art. 127. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

 

Art. 128. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

 

Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

 

Art. 129. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

 

Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração Indireta, desde que atendido o interesse público.

 

Art. 130. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízos e o interessado recolha, previamente, a taxa arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

 

Art. 131. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

 

§ 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável;

 

§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto;

 

§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios;

 

Art. 132. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara, ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

 

Art. 133. O Órgão competente do município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

 

Art. 134. O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência

 

Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada para compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de

instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 135. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses às necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

 

Art. 136. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, será realizada sem que conste:

 

I – o respectivo projeto;

 

II – o orçamento do seu custo;

 

III – a indicação dos recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;

 

IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público; V – os prazos para seu início e término;

 

Art. 137. A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivado com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

 

§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido nesta artigo.

 

§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

 

Art. 138. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

 

I – planos e programas de expansão dos serviços;

 

II – revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

 

III – política tarifária;

 

IV – nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

 

V – mecanismo para atenção de pedidos e reclamações do usuário, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

 

Parágrafo único – Em se tratando de empresas concessionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar de contrato de concessão ou permissão.

 

Art. 139. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

 

Art. 140. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, serão estabelecidos, entre outros:

 

I – os direitos dos usuários, inclusive as hipotecas de gratuidade;

 

II – as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

 

III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

 

IV – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

 

V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade da cobertura dos custos por cobrança e outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

 

VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

 

Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a dominação do mercado, a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

 

Art. 141. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou o ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

 

Art. 142. As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos, deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art. 143. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou órgãos de sua administração descentralizada, serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

 

Parágrafo único. Na formação dos custos dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

 

Art. 144. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

 

Parágrafo único. O Município deverá proporcionar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

 

Art. 145. Ao município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quanto lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução de serviços em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

 

Parágrafo único – Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Município:

 

I – propor os planos de expansão dos serviços públicos;

 

II – propor critérios para fixação de tarifas; III – realizar a avaliação periódica da prestação dos serviços.

 

Art. 146. A criação pelo Município de entidade de administração indireta apara execução de obras ou prestação de serviços públicos, só será permitido caso a entidade possa assegurar sua sustentação financeira.

 

Art. 147. Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município, terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por este mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DISTRITOS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 148. Nos Distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e de um Administrador nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 149. A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem fizer a vez e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para os devidos fins, a instalação do Distrito.

 

Art. 150. A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes, ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

 

§ 1º O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.

 

§ 2º Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizará a eleição, poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.

 

§ 3º A mudança de residência para fora do Distrito implicará a perda do mandato de Conselheiro Distrital.

 

§ 4º Os mandatos dos Conselheiros Distritais terminarão junto com o do Prefeito Municipal.

 

§ 5º A Câmara Municipal editará, até 15 quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.

 

§ 6º Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada 90 (noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.

 

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital, dar-se-á dez dias após a divulgação dos resultados da eleição.

 

Seção II

Dos Conselheiros Distritais

 

Art. 151. Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento”.

 

Art. 152. A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercita gratuitamente.

 

Art. 153. O Conselho Distrital reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.

 

§ 1º As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.

 

§ 2º Servirá de Secretário um dos Conselheiros, eleito pelos seus pares.

 

§ 3º Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Administração Distrital.

§ 4º Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 154. Em caso de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.

 

Art. 155. Compete ao Conselho Distrital:

 

I – elaborar o seu Regimento Interno;

 

II – Elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a Proposta Orçamentária anual do Distrito e encaminhá-la ao Prefeito nos prazos fixados por este.

 

III – Opinar, obrigatoriamente, no prazo de dez dias sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal.

 

IV – fiscalizar as repartições municipais do Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela administração distrital.

 

V – representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito.

 

VI – dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-os ao poder competente;

 

VII – colaborar com a Administração Distrital na prestação dos Serviços.

 

VIII – prestar as informações que lhes forem solicitadas pelo Governo Municipal.

 

Seção III

Do Administrador Distrital

 

Art. 156. O Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.

 

Parágrafo único. A Lei que criar o Distrito criará o respectivo cargo de Administrador Distrital.

 

Art. 157. Compete ao Administrador Distrital:

 

I – executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes.

 

II – coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;

 

III – propor ao Prefeito a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração Distrital;

 

IV – promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;

 

V – prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da administração distrital, observadas as normais legais;

 

VI – prestar as informações que lhes forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;

 

VII – solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;

 

VIII – presidir as reuniões do Conselho Distrital;

 

IX – executar outras atividades que lhes forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IX

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 158. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

 

Parágrafo único. O desenvolvimento municipal terá como objetivo a realização plena do seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

 

Art. 159. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação dos objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, participem dos debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

 

Art. 160. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

 

I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

 

II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos, disponíveis;

 

III – complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

 

IV – viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

 

V – respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais, existentes.

 

Art. 161. A elaboração e execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

 

Art. 162. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos;

 

I – plano diretor;

 

II – plano do Governo;

 

III – lei de diretrizes orçamentárias;

 

IV – orçamento anual;

 

V – plano plurianual.

 

Art. 163. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior, deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

 

Seção II

A Cooperação das Associações no Planejamento Municipal

 

Art. 164. O Município buscará por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

 

Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa, qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

 

Art. 165. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual e do plano diretor a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e ao estabelecimento de prioridade das medidas propostas.

 

Parágrafo único. Os projetos que trata este artigo, ficarão à disposição das associações, durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.

 

Art. 166. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo, far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.

 

CAPÍTULO X

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

 

Seção I

Da Política de Saúde

 

Art. 167. A saúde é direito de todos no Município e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

 

Art. 168. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

 

I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

 

II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

 

III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção à saúde, através de serviços públicos e, complementarmente, de serviços de terceiros.

 

IV – priorizar as ações que visem a profilaxia das doenças, aproveitando a medicina popular, especialmente os chás de plantas e raízes encontradas no Município, assim como apoiar o trabalho dos pesquisadores relacionados a tal ramo da medicina.

 

Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

 

Art. l69. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema único de Saúde:

 

I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

 

II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

 

III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

 

IV - executar serviços de:

 

a) vigilância epidemiológica;

 

b) vigilância sanitária;

 

c) alimentação e nutrição;

 

V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e com a União;

 

VI - executar a política de insumo e de equipamento para a saúde;

 

VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

 

VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;

 

IX - gerir laboratórios públicos de saúde; X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

 

XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

 

Art. 170. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I – comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

 

II – integridade na prestação das ações de saúde;

 

III – organização de Distritos Sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;

 

IV – participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle de política municipal e das ações através de Conselho Municipal de Caráter deliberativo e paritário;

 

V – direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

 

Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

 

I – área geográfica de abrangência;

 

II – a descrição de clientela;

 

III – resolutividade de serviços à disposição da população.

 

Art. 171. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar diretrizes gerais da política de saúde do Município.

 

Art. 172. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:

 

I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

 

II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;

 

III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

 

Art. 173. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

Art. 174. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

 

§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei;

 

§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências obrigatórias para o Município;

 

§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 

Seção II

Da Política Educacional, Cultural e Esportiva

 

Art. 175. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito Art. 176. O Município manterá:

 

I – ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;

 

II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física e mental;

 

III – atendimento em Creche e Pré-Escola às crianças de zero à seis anos de idade;

 

IV – ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

 

V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

Art. 177. Será incrementado o ensino religioso em todas as escolas municipais.

 

Art. 178. O Poder Executivo criará o ensino profissionalizante, direcionado aos jovens e adultos.

 

Art. 179. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

 

Art. 180. O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, junto aos pais e responsáveis, pela permanência do educando na Escola.

 

Art. 181. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

 

Art. 182. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

 

Art. 183. O Município não manterá Escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará Estabelecimento de ensino superior.

 

Art. 184. O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

 

Art. 185. O Município, no exercício de sua competência:

 

I – apoiará as manifestações da cultura local e do folclore;

 

II – protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, bem como a memória local.

 

Art. 186. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis urbanos tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

 

Art. 187. O Município fornecerá as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.

 

Art. 188. É vedado ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais Art. 189. O Município incentivará o lazer, como forma de opção social Art. 190. O Município deverá estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

 

Seção III

Da Política de Assistência Social

 

Art. 191. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

 

I – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

 

II – o amparo à velhice e a criança abandonada;

 

III – a integração das comunidades carentes.

 

Art. 192. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade

 

Seção IV

Da Política Econômica

 

Art. 193. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

 

Parágrafo único. Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

 

Art. 194. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

 

I - fomentar a livre iniciativa;

 

II – privilegiar a geração de emprego;

 

III – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

 

IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;

 

V – proteger o meio ambiente;

 

VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

 

VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos mais carentes;

 

VIII – estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

 

IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar exercício da atividade econômica;

 

X – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

 

a) assistência especializada ou subsidiada;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

 

Art. 195. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

 

Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contigentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

 

Art. 196. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

 

I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

 

II – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

 

III – garantir a utilização racional dos recursos naturais.

 

Art. 197. Como principais instrumentos para fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

 

Art. 198. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

 

Art. 199. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

 

I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, independente da situação social e econômica do reclamante;

 

II – criação de órgão no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

 

III – atuação coordenada com a União e com o Estado.

 

Art. 200. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

 

Art. 201. Lei Complementar poderá estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais e simplificados de impostos e contribuições do Município.

 

Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes, citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.

 

Art. 202. O Município em caráter precário e por prazo limitado defendido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

 

Parágrafo único. As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens e de seus proprietários sujeitos a penhora pelo Município para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

 

Art. 203. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigência relativas às licitações.

 

Art. 204. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município

 

Seção V

Da Política Urbana

 

Art. 205. A Política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

 

Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

 

Art. 206. O Plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana a ser executada pelo Município.

 

§ 1º O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação do patrimônio ambiental natural e construído é o interesse da coletividade.

 

§ 2º O plano diretor deverá ser elaborado com participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

 

§ 3º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

 

Art. 207. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

 

Art. 208. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município

 

§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:

 

I – ampliar o acesso, por transportes coletivos, a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e de serviços;

 

II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

 

III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

 

§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

 

Art. 209. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano de diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e dos níveis de saúde da população.

 

Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:

 

I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

 

II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

 

III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

 

IV – levar à prática pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

 

Art. 210. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando a racionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

 

Art. 211. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

 

I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiência físicas;

 

II – prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

 

III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

 

IV – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

 

V – integração entre sistema e meios de transporte e racionalização de intinerário;

 

 

VI – participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

 

Art. 212. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

 

 

Seção VI

Da Política do Meio Ambiente

 

Art. 203. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

 

Seção VII

Da Criança e do Adolescente

 

Art. 214. O direito da criança e do adolescente à educação determina a obrigatoriedade, por parte do Município, de oferta a todas as famílias que desejarem, da educação especializada e gratuita em instituições como creches pré-escolar para crianças de zero a seis anos de idade, bem como o ensino universal, obrigatório e gratuito.

 

Art. 215. O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:

 

I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

 

II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência mediante o treinamento para o trabalho e para a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

 

Art. 216. O direito a proteção especial à criança e ao adolescente abrangerá os seguintes aspectos:

 

I – idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

 

II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

 

III – garantia de acesso ao trabalhador adolescente à escola;

 

IV – criação de programas para o atendimento à criança e adolescente em situação de risco;

 

V – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento sob a forma de guarda, de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados; VI – programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins;

VII – garantia de recursos humanos especializados para atuarem em programas destinados às crianças e adolescentes.

 

Título V

Das Disposições Organizacionais Gerais

 

Art. 217. Dos recursos financeiros anualmente destinados a educação, na forma da Constituição da República e do Estado, fica autorizado o fornecimento de transporte gratuito, através do Poder Público Municipal, de forma coletiva e indistinta, aos estudantes reconhecidamente carentes, de nível superior e do 2º grau profissionalizantes, residentes no Município de Sapé, para as cidades de Guarabira e João Pessoa, desde que ali matriculados, enquanto não houver escola correspondente no Município de Sapé.

 

§ 1º A despesa com o pagamento dos transportes a que se refere o caput deste artigo, correrá à conta da Prefeitura, cujos recursos integrarão a proposta orçamentária do Município.

§ 2º - Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, serão repassados ao prestador de serviços, após a efetiva liquidação da despesa para posterior pagamento.

 

Art. 218. Fica assegurado e autorizado ao Presidente da Câmara e ao Prefeito Municipal atender despesas com os integrantes do Poder legislativo e Executivo, no que diz respeito à assistência médica e hospitalar nos casos de internação por solicitação médica, cirurgias e outros tratamentos que se fizerem necessários.

 

§ 1°Quando tratar-se de vereador, as despesas correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal;

 

§ 2° Quando tratar-se do prefeito, as despesas correrão por conta do orçamento vigente da Prefeitura;

 

§ 3° Os agentes políticos só farão jus aos benefícios de que trata este artigo quando no efetivo exercício de sua função.

 

Art. 219. Os dependentes dos agentes políticos detentores de mandato eletivo no Município de Sapé, farão jus a uma pensão no valor de 100%(cem por cento)dos vencimentos percebidos pelos mesmos no exercício da função, em caso de falecimento do titular do mandato e ainda pela sua invalidez permanente, no efetivo exercício do cargo.

 

§ 1° para obtenção do benefício de que trata este artigo, os dependentes, em caso de falecimento do titular do mandato, anexarão o atestado de óbito e requererão ao Presidente da Câmara a concessão do benefício.

 

§ 2° Em caso de benefício por invalidez, os dependentes anexarão laudo médico, com a comprovação do CID (código internacional de doenças) atestando a sua incapacidade e requererão ao Presidente da Câmara a concessão do benefício.

 

Art. 220. A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.

 

Art. 221. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde com representantes das lideranças comunitárias e Forum Municipal de Saúde, que irão promover discussões e a participação das Comunidades no programa a ser desenvolvido.

Parágrafo único. Lei complementar irá dispor sobre o funcionamento do referido Conselho.

 

Título VI

ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º. Dentro de cento e oitenta dias, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores inativos e pensionistas, e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos.

 

Art. 2º. Até cento e oitenta dias contados da promulgação da presente Lei Orgânica, o Executivo enviará à Câmara Municipal, projeto de lei regulamentando a compatibilização dos servidores Públicos ao regime estatutário e dispondo a reforma administrativa.

 

Art. 3º. Nos Distritos já existentes, a posse do Administrador Distrital, dar-se-á sessenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo em comissão, da mesma natureza do Secretário Municipal.

 

Art. 4º. A eleição dos Conselheiros Distritais ocorrerão noventa dias após a promulgação desta Lei Orgânica, observando-se no que couber, o nela disposto sobre o assunto.

 

Art. 5º. Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição da República, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição da República, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

 

Art. 6º. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas Escolas e Entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

 

Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal, de atendimento à infância e adolescência.

 

Parágrafo único. Lei Municipal disporá sobre a organização, diretrizes e funcionamento do órgão ora criado, garantindo em sua composição, a participação do Representante do Ministério Público da Comarca, devendo o Executivo Municipal, alocar recursos para sua instalação e funcionamento.

 

Art. 8º. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapé, 22 de novembro de 1990

 

JOSÉ CONSTÂNCIO SOBRINHO

Presidente

 

NATANAEL GOMES DE ARRUDA,

Vice-Presidente

 

JOSÉ GIOVANI DE M. GOMES,

1º Secretário

 

CEZÁRIO CAVALCANTE MOURA,

2º Secretário

 

ANTÔNIO JOÃO ADOLFO LEÔNCIO

 

JOSÉ FERREIRA DE SOUZA

 

CIANE FELICIANO DE O MENDONÇA

 

ALISSON DE ARAÚJO TORRES

 

PEDRO BARBOSA DE LIMA NETO

 

JOÃO INÁCIO DA SILVA

 

JOSÉ FEITOSA

 

JOSÉ LUCENA DE OLIVEIRA

 

DERVAL MOREIRA DE ARAÚJO

 

LUIZ JOSÉ TAVARES,

Suplente.


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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