ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 807

Lei nº 807 / 2014. Cabaceiras, 21 de outubro de 2014.

 

Dispõe sobre supressão de inciso constante em Lei que menciona e determina outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10, o Projeto de Lei n° 10 2014, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica suprimido o inciso “ IX “, constante no artigo 2º da Lei nº 653, de 6 de março de 2007(anexo), que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, 

publique-se, 

cumpra-se.

 

Cabaceiras, 21 de outubro de 2014.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
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