ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 900/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 563.181,74 (Quinhentos e Sessenta e Três Mil, Cento e Oitenta e um Reais e Setenta e Quatro Centavos), destinados a cobertura do equilíbrio atuarial do FUSEM.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 900/2025.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 02020 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
1023 |
Previdência do Município. |
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Ação |
2073 |
Aporte Financeiro para equilíbrio atuarial. |
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Elemento de despesa |
3.3.90.97.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
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Fonte de Recursos |
500 |
Recursos Ordinários |
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Valor Total |
563.181,74 |
Quinhentos e Sessenta e Três Mil, Cento e Oitenta e um Reais e Setenta e Quatro Centavos |
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.
JOSÉ FERNADO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:39342716