ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 571/2023, 21 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre Educação Ambiental no município de Mataraca e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

TÍTULO I – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºFica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mataraca - PB, que estabelece os princípios e os objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para a sua implantação.

 

Art. 2o – A Educação Ambiental deverá contemplar não apenas a relação de causalidade, mas a interdependência, a interconectividade e as totalidades dos sistemas, considerando-se então como paradigma para efeito desta Lei, a visão de mundo holística e/ou paradigma ecossistêmico.

 

Art. 3o – A Educação Ambiental deve promover o desenvolvimento integral e a excelência da qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação pacífica das pessoas consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter um caráter dogmático e/ou doutrinador e/ou repressor.

 

Art. 4o – A Educação Ambiental é um tema essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada e transversal em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal, não formal e informal.

 

CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 5o – Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as seguintes definições:

 

Educação Ambiental – Entende-se Educação Ambiental como um tema transversal da educação que tem por objetivos o ensino, a aprendizagem, a pesquisa, a produção de conhecimentos

 

e a promoção da cultura de paz individual e coletiva, que evidenciem as relações entre os seres vivos, a natureza e o universo na sua complexidade.

Sustentabilidade – Conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da geração presente e das futuras, de tal forma que a natureza seja: mantida e enriquecida na sua capacidade de regeneração, reprodução e coevolução.

Visão Holística – A visão holística é a visão de mundo que contempla o estado de totalidade, integração, inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como os físicos, biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais.

Qualidade de vida – Conjunto das condições harmônicas e dignas de vida, considerando os aspectos individual, coletivo e ambientalmente integrado.

Educação formal – A educação formal caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior.

Educação não formal – A educação não formal pode ser definida como qualquer iniciativa educacional organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema formal de ensino.

Educação informal – A educação informal ocorre de forma espontânea na vida cotidiana através de conversas e vivências com familiares, amigos, colegas, interlocutores ocasionais e da mídia. Tais experiências e vivências acontecem inclusive nos espaços institucionalizados, formais e não formais, e a apreensão se dá de forma individualizada, podendo ser posteriormente socializada.

Diplomático – Método de trabalho utilizado nas Conferências da ONU, no qual as resoluções decorrem da busca pacífica na solução dos conflitos socioambientais.

Interativa – Abordagem interpessoal baseada na construção coletiva do conhecimento e numa liderança compartilhada, apoio mútuo, trocas afetivas, diálogo, coesão e inclusão social.

Espiritual – Deve ser entendido como um símbolo que se refere a dimensão não material do ser humano envolvendo a dimensão psíquica, mental e demais que possam existir.

 

CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 6o – São princípios básicos da educação ambiental:

 

O enfoque holístico, diplomático e interativo;

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas interdisciplinares e transdisciplinares, que propiciem surgimento de novos paradigmas;

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais e o meio ambiente;

A garantia da continuidade e permanência do processo educativo;

A permanente avaliação crítica do processo educativo;

Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

O reconhecimento e respeito à pluralidade e à diversidade individual, étnica, social e cultural.

 

CAPÍTULO IV – DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 7o – São objetivos fundamentais da educação ambiental:

 

O desenvolvimento da compreensão integrada do meio ambiente, nas suas múltiplas e complexas relações, envolvendo os aspectos ecológicos, políticos, psicológicos, da saúde, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

A garantia da democratização na elaboração dos conteúdos e de acessibilidade e transparência das informações ambientais;

O estímulo e fortalecimento para o desenvolvimento e construção de uma consciência crítica da problemática socioambiental;

O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se defesa da qualidade ambiental como valor inseparável do exercício da cidadania;

O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município e da Região Metropolitana de Mataraca nos níveis micro e macrorregional, com vistas à construção de sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da sustentabilidade e baseada nos conceitos ecológicos;

O fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos, a solidariedade e a cultura de paz como fundamentos para o futuro da humanidade;

A construção de visão holística sobre a temática ambiental, que propicie a complexa relação dinâmica de fatores como paisagem, bacia hidrográfica, bioma, clima, processos geológicos e ações antrópicas em diferentes recortes territoriais, considerando os aspectos: socioeconômicos, políticos, éticos e culturais;

A promoção do cuidado com a vida, integridade dos ecossistemas, justiça econômica, equidade social, étnica e de gênero, o diálogo para a convivência e a paz;

A promoção e a divulgação dos conhecimentos dos grupos sociais que utilizam e preservam a biodiversidade.

Promover práticas de conscientização sobre os direitos e bem-estar dos animais, considerando a prevenção, a redução e eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais dos animais, a defesa dos direitos dos animais e o bem-estar animal.

 

TÍTULO II – DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8o– A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), as instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino e pesquisa, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial, e demais Secretarias Municipais, os órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais, entidades do Terceiro Setor, as entidades de classe, os meios de comunicação, associações e demais segmentos da sociedade.

 

Art. 9o – As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser as desenvolvidas na educação formal e não formal, por meio das seguintes linhas de atuação interrelacionadas:

 

Formação permanente e continuada dos recursos humanos;

Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

Produção do material educativo;

Acompanhamento e avaliação;

Desenvolvimento de Projeto Interdisciplinar e Transdisciplinar de Educação Ambiental, com a anuência do corpo docente, coordenação e direção e deverá estar à disposição de todo munícipe que solicite vista.

 

§ 1o – Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

 

§ 2o – A formação dos recursos humanos voltar-se-á para:

A incorporação da dimensão ambiental durante a formação continuada dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

A atualização de todos os profissionais em questões socioambientais;

A preparação dos profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

O atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no que diz respeito à problemática socioambiental.

 

§ 3o – As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão socioambiental de forma interdisciplinar e transdisciplinar nos diferentes níveis de ensino, promovendo a participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas na questão socioambiental;

A difusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão socioambiental;

A busca das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação socioambiental;

O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com a produção do material educativo.

 

CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL

 

Art. 10 – São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:

 

Promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;

Estimular as parcerias entre os setores público e privado, Terceiro Setor, as entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em projetos que promovam a melhoria das condições socioambientais e da qualidade de vida da população;

Fomentar parcerias com o Terceiro Setor, Institutos de ensino e pesquisa, visando à produção, divulgação e disponibilização do conhecimento científico e à formulação de soluções tecnológicas socio ambientalmente adequadas às políticas públicas de Educação Ambiental;

Promover a inter-relação entre os processos e tecnologias da informação e da comunicação, e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e competências, envolvendo as diversas linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania;

Fomentar e viabilizar ações socioeducativas nas Unidades de Conservação, parques, outras áreas verdes, destinadas à conservação ambiental para diferentes públicos, respeitando as potencialidades de cada área;

Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino de forma transversal, interdisciplinar e transdisciplinar e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

Propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;

Promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de professores e dos educadores ambientais;

Facilitar o acesso à informação do inventário dos recursos naturais, tecnológicos, científicos, educacionais, equipamentos sociais e culturais do Município;

Desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da Região litoral norte, com os governos estadual e federal, visando equacionar e buscar solução de problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.

 

CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL

 

Art. 11 – Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privada, englobando:

I. Educação Básica:

 

I1. Educação Infantil;

I2. Ensino Fundamental;

I3. Ensino Médio;

I4. Educação de Jovens e Adultos;

I5. Educação Especial;

I6. Educação para as populações tradicionais;

 

Art. 12 – A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

 

§ 1o – A Educação Ambiental não deve ser implantada como uma disciplina específica no currículo escolar;

 

Art. 13 – A dimensão socioambiental deve constar dos currículos da formação dos professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

 

§ 1o – Os professores em atividade devem receber formação complementar na sua área de atuação, com propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;

§ 2o – As equipes gestoras das instituições de ensino deverão dar ciência ao corpo docente sobre a Lei a cada ano letivo, no planejamento anual, incentivando elaboração dos projetos de educação ambiental interdisciplinares e transdisciplinares.

 

Art. 14 – A autorização e supervisão do funcionamento das instituições de ensino e dos seus cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto nos Artigos 12 e 13 desta Lei.

 

CAPÍTULO IV – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL

 

Art. 15 – No desenvolvimento da Educação Ambiental não formal e na sua organização, o poder público, em nível municipal, incentivará:

 

A difusão, através dos meios de comunicação, de programas educativos e das informações acerca dos temas relacionados ao meio ambiente;

A participação das escolas, universidades, instituições de pesquisa, organizações governamentais e não governamentais na formulação e execução de programas e atividades da Educação Ambiental não formal;

A participação das empresas públicas e privadas no desenvolvimento dos programas de Educação Ambiental em parceria com escolas, universidades, instituições de pesquisa, organizações governamentais e não governamentais, as cooperativas e associações legalmente constituídas; IV. O trabalho de sensibilização junto à população.

 

TÍTULO III

 

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 16 – A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, e órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais, as entidades do Terceiro Setor, entidades de classe, os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.

 

Art. 17 – Como parte de um processo educativo amplo, a Educação Ambiental se realizará pela contribuição das várias instituições, na forma desta Lei, incumbindo:

 

Ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e dos órgãos da administração pública, bem como o engajamento da sociedade nas questões socioambientais;

Às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira integrada aos projetos e programas curriculares que desenvolvem;

Aos Conselhos Municipais, promover um engajamento da sociedade nas ações da Educação Ambiental, bem como através das suas deliberações;

Às empresas e entidades de classe, promover os programas destinados aos profissionais para incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho, nos processos produtivos e na logística reversa;

Aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação Ambiental através das diversas mídias.

 

Art. 18 – Para a consecução da Política Municipal de Educação Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos de gestão:

 

Plano Municipal de Educação Ambiental;

Capacitação de recursos humanos;

Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

Produção e divulgação do material educativo;

Inventário e diagnóstico das ações;

Acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;

Mecanismos de incentivos;

Fontes de financiamento;

Parcerias.

 

§ 1o – O Plano Municipal de Educação Ambiental será instituído mediante um Decreto, de forma participativa e revisão periódica.

 

§ 2o – Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão financiados por recursos da Secretaria Municipal de Educação, quando se relacionarem com ensino público municipal.

 

Art. 19 – A eleição dos planos e programas, para fins de alocação dos recursos públicos, vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

 

Conformidade com princípios, objetivos e diretrizes desta Lei;

Prioridade aos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial;

Economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar, a qualidade do processo educacional e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

 

§ 1o – Na eleição que se refere o caput deste artigo devem ser contempladas de forma equitativa: planos, programas e projetos dos diferentes distritos do município e da Região do litoral Norte.

 

§ 2o – A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá incorporar as diretrizes e prioridades contidas nesta Lei.

 

Art. 20 – Os planos, programas e ações devem identificar os problemas ambientais do Município em relação a:

 

Áreas verdes, próprios públicos, inclusive nas escolas e na região;

Conhecimento e combate à poluição em todas as suas formas (ar, solo, água, eletromagnética, visual e sonora);

Adensamento populacional na região;

Grau de inclusão e exclusão social;

Saneamento básico na escola e na região;

Trânsito e transporte público na região;

Proteção dos bens ambientais (solo, subsolo, fauna, flora, ar, água);

Políticas de urbanização da cidade e da região;

Ações relacionadas à gestão de resíduos;

 

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 22 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 dias.

 

Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mataraca (PB), 21 de agosto de 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:394139D7