ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 392/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DO QUADRIÊNIO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JUNCO DO SERIDÓ – PB, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Esta Lei fixa subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais de Junco do Seridó (PB), para a legislatura do quadriênio 2017 a 2020.
Art. 2° - Os subsídios mensais do Prefeito para os exercícios financeiros do quadriênio 2017 a 2020, ficam fixados no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais);
Art. 3° - Os subsídios mensais do Vice-Prefeito para os exercícios financeiros do quadriênio 2017 a 2020, ficam fixados no valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais);
Art. 4° - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais para os exercícios financeiros do quadriênio 2017 a 2020, ficam fixados no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais);
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1° de Janeiro de 2017.
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Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó (PB), em 29 de Setembro de 2016.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:39597224