ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.715, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes através do Programa“Profissionais do Futuro”, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a inserção de jovens estudantes no setor público, para a obtenção do primeiro emprego e preparação inicial para a vida profissional, como incentivo ao mercado de trabalho, na condição de “Profissionais do Futuro”.

 

Art. 2º O Programa “Profissionais do Futuro” é um estágio desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Parágrafo Único. O estágio referido no caput visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

 

Art. 3º O estágio de que trata esta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, sendo requisitos para sua concessão:

I – ter matrícula e frequência regular do Profissional do Futuro em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, que, obrigatoriamente, será cursado em escola pública ou como bolsista em escola privada de ensino;

II - possuir entre 18 e 29 anos de idade;

III – não ter ocupado vagas no mercado de trabalho formal;

IV - ser oriundo de famílias de baixa renda, preferencialmente que estejam cadastradas no Bolsa-Família, por meio de parecer social confeccionado por profissional do Serviço Social;

V – celebrar termo de compromisso entre o Profissional do Futuro e a parte concedente do estágio;

VI – possuir compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Parágrafo Único - Os Profissionais do Futuro estão restritos ao labor em setores isentos ou minimamente insalubres e deverão, preferencialmente, atuar em serviços burocráticos.

 

Art. 4º. O município está autorizado a abrir vagas para Profissionais do Futuro em até 3% (três por cento) do total do quadro de servidores efetivos da ativa.

 

Art. 5°. O prazo de estágio é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que o educando permaneça ativo na instituição de ensino e não tenha sido reprovado no ano letivo.

§ 1º. A carga horária diária de estágio é de 4 (quatro) horas e não deverá coincidir com os horários normais de aula do Profissional do Futuro.

§ 2º. Nos dias em que houver provas na escola, o Profissional do Futuro será liberado com uma hora de antecedência para preparação específica.

 

Art. 6º. O valor da remuneração do Profissional do Futuro será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais.

 

Art. 7º. O Edital de Abertura das vagas do Processo de Seleção será o balizador para a escolha dos candidatos, sendo-lhe obrigatoriamente instituídos os princípios que regem a Administração Pública, e observado a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, onde um dos critérios de maior peso em favor do candidato será as notas escolares do ano letivo imediatamente anterior.

Parágrafo Único. Será formada comissão para organização, inscrição e avaliação dos candidatos, bem como a apresentação do resultado final, dentre os candidatos concorrentes.

 

Art. 8º. As inscrições dos jovens serão efetuadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante comprovação documental exigida no exame seletivo.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando se fizer necessário.

 

Art. 10. Fica garantido ao estagiário (profissionais do futuro) o seguro de vida, tornando-se obrigatório, podendo ser acordado entre o poder público e a rede privada quem arcará com o ônus do referido seguro. O estágio só passará a entrar em vigor após apólice ou contrato do seguro de vida.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Tayana Vitória Macedo Cavalcanti
Código Identificador:397DC0DA