ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 662 , DE 29 DE ABRIL 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Alhandra autorizado a constituir com os municípios metropolitanos, o Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa – entidade jurídica de direito público.
§ 1º O Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa será constituído sob a forma de autarquia, mediante contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
§2º O Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelos entes Consorciados.
§3º O Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa será multifinalitário tendo como setores de interesse para prestação de serviços públicos passíveis de gestão associada a serem executados pelo Consórcio nos setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento de água, energias renováveis, transporte, comunicação, meio ambiente, cultura, esporte, lazer e segurança.
Parágrafo único - Para atendimento das várias finalidades estabelecidas no parágrafo anterior, o Consórcio deverá instituir, de acordo com as suas necessidades e interesses consorciados, tantos quantos núcleos temáticos forem necessários.
Art. 3º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa firmado no dia 08 de fevereiro de 2021, em Assembleia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados, com reserva, conforme facultado no art. 5º, § 2º, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 4º Fica o Município de Alhandra autorizado a delegar ao Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa, competência para que realize licitações ou autorizações para a prestação de serviços no âmbito de suas atribuições.
Art. 5º O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 6º Os entes Consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público mediante contrato de rateio.
§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações decrédito.
§3º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§5º Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 7º A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Contrato de Consórcio.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 8º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento geral do Município ou em créditos adicionais.
Art. 10º Fica autorizada a criação, com efeitos posteriores a 01 de janeiro de 2022, dos cargos de provimento em comissão, gratificações de funções para servidores do consórcio e os empregos públicos previstos no Protocolo de Intenções.
Parágafo Único. As atribuições dos cargos e funções, além das já constantes no Protocolo de Intenções, serão descriminadas no Estatuto do Consórcio.
Art.11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA-PB, EM 29 DE ABRIL DE 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:39822D58