ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739/2023

Boa Vista - PB, 25 de janeiro de 2023.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – EMPAER - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a firmar acordo de Cooperação Técnica com a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER, com o fim de fortalecer a agricultura familiar, através da integração de recursos técnicos e materiais, podendo também ter apoio financeiro, objetivando a implementação e promoção de Políticas e Programas Públicos, voltados ao Desenvolvimento Rural Sustentável neste Município.

 

Art. 2º - Para o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica definido no artigo anterior, o Município disponibilizará, no corrente exercício, recursos no montante de até R$ 19.210,00 (dezenove mil duzentos e dez reais), alocados no orçamento vigente, na atividade 20.608.1012.2045 – Suporte ao Termo de Cooperação com a Emater e outros órgãos Estaduais e Federais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Acordo de Cooperação Técnica deverá conter Plano de Trabalho, onde será definida a aplicação dos recursos constantes nesta Lei.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

Boa Vista – PB, 25 de janeiro de 2023.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:39A04A51