ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.752, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 2,4546% (dois inteiros e quatro mil quinhentos e quarenta e seis milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).

 

Art. 2º - Ficam, também, reajustados em 2,8815% (dois inteiros e oito mil oitocentos e quinze milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível Médio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.2 e C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).

 

Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Os anexos I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e III – GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO E MÉDIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passam a vigorar de acordo com os anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

 

REPRESENTAÇÃO

C.C-1

SECRETÁRIO

09

SUBSÍDIOS - LEI Nº 1704/2016

C.C-1

ASSESSOR ESPECIAL

02

1.255,43

 

DE ATÉ 100% SOBRE O

VENCIMENTO- BASE

C.C-1

PROCURADOR JURÍDICO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE

14

1.255,43

C.C.1

DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE ESPORTES

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DO MATADOURO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE COMPRAS

01

1.255,43

C.C-2

ASSESSOR

20

964,00

C.C-3

FISCAL GERAL

01

964,00

C.C-3

FISCAL DE DISTRITO

02

964,00

C.C-3

MAESTRO

01

964,00

 

ANEXO III

CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

20

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

AGENTE DE SEGURANÇA

40

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

70

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS

165

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

COVEIRO

04

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

ELETRICISTA

04

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS

05

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

FISCAL DE TRIBUTOS

03

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

BOMBEIRO HIDRÁULICO

01

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

GARI

20

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

JARDINEIRO

02

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

MOTORISTA

28

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

OPERADOR DE MÁQUINAS

05

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS

15

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

PEDREIRO

05

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

INSPETOR ESCOLAR

20

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

CONDUTOR SOCORRISTA

09

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

INSTRUTOR DE BANDA

03

960,00

1.008,00

1.056,00

1.104,00

1.152,00

1.200,00

1.248,00

 

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE

CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE ADMINISTRATIVO

41

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

12

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

04

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

DIGITADOR

15

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

AGENTE DE SANEAMENTO

01

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

SECRETÁRIO JUNTA DE SERV. MILITAR

01

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

12

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

50

1.043,22

1.095,38

1.147,54

1.199,70

1.251,86

1.304,02

1.356,18

AGENTE DE ENDEMIAS

15

1.043,22

1.095,38

1.147,54

1.199,70

1.251,86

1.304,02

1.356,18

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

10

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

02

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

TÉCNICO EM SAÚDE DO TRABALHADOR

01

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA

02

964,00

1.012,20

1.060,40

1.108,60

1.156,80

1.205,00

1.253,20

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de janeiro de 2018.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:39E062AB