ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N. 497, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N. 497, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no numerário de R$ 514.848,00 (quinhentos e catorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais) destinado ao reforço de dotações no orçamento vigente, como segue:
20.300 SEC PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
04 121 2002 2005 MANUT. DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
0000083 3390.36 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............. R$ 5.648,00
Total da Ação............ R$ 5.648,00
Total da Unidade Orçamentária............ R$ 5.648,00
20.400 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 2002 2006 MANUT DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0000111 3390.36 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............. R$ 5.000,00
0000113 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 42.000,00
Total da Ação............ R$ 47.000,00
Total da Unidade Orçamentária............ R$ 47.000,00
20.500 SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 2002 2009 MANUT DA SECRETARIA DE FINANÇAS
0000181 3390.35 99 15000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.............. R$ 7.200,00
0000185 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 10.000,00
0000187 3390.40 99 15000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ........ R$ 10.000,00
Total da Ação............ R$ 27.200,00
Total da Unidade Orçamentária............ R$ 27.200,00
20.800 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 122 2002 2032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRITULTURA
0001157 3390.30 99 15000000 MATERIAL DE CONSUMO.............. R$ 100.000,00
0001163 3390.36 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............. R$ 5.000,00
0001165 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 10.000,00
Total da Ação............ R$ 115.000,00
20 606 1051 2034 ASSISTÊNCIA A AGRICULTORES E PEQUENOS PROPRIETÁRIOS
0001197 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................ R$ 5.000,00
Total da Ação............ R$ 5.000,00
Total da Unidade Orçamentária............ R$ 120.000,00
20.900 SEC TRANSPORTE OBRAS SERV PUB
20 605 1051 1005 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
0001309 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 15.000,00
Total da Ação............ R$ 15.000,00
15 451 2002 2035 MANUT E ADM DA SECRETARIA TRANSPORTE OBRAS SERVICO
0001247 3190.04 99 15000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO........................ R$ 60.000,00
0001259 3390.36 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA................... R$ 50.000,00
0001261 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 30.000,00
Total da Ação............ R$ 140.000,00
15 451 1054 2036 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
00012225 3190.11 99 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................ R$ 11.000,00
Total da Ação............ R$ 11.000,00
17 512 1062 2038 TRATAMENTO MANUTENÇÃO E MELHORIA NO ABASTECIMENTO
0001295 3390.36 99 150000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA................. R$ 20.000,00
Total da Ação............ R$ 20.000,00
15 451 1054 2107 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓ
0001237 3390.30 99 17200000 MATERIAL DE CONSUMO................ R$ 25.000,00
0001241 3390.39 99 17200000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 25.000,00
Total da Ação............ R$ 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária............ R$ 236.000,00
21.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 122 2002 2040 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0001341 3190.04 99 15000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO........................ R$ 6.000,00
0001349 3390.14 99 15000000 DIÁRIAS – CIVIL.......................... R$ 1.000,00
0001357 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 10.000,00
Total da Ação............ R$ 17.000,00
08 244 1058 2043 ASSITÊNCIA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE
0001389 3390.32 99 16610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................... R$ 5.000,00
0001391 3390.36 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............. R$ 3.000,00
0001397 3390.48 99 15000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.................. R$ 15.000,00
Total da Ação............ R$ 23.000,00
08 243 1058 2103 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
0001377 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................ R$ 3.000,00
Total da Ação............ R$ 3.000,00
Total da Unidade Orçamentária............ R$ 43.000,00
21.300 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
08 244 1058 2042 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL A FAMÍLIA
0001929 3190.04 99 15000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................... R$ 2.000,00
Total da Ação............ R$ 2.000,00
08 244 1058 2045 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
0001975 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................ R$ 13.000,00
Total da Ação............ R$ 13.000,00
08 244 2002 2048 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0002155 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................ R$ 5.000,00
Total da Ação............ R$ 5.000,00
08 244 1058 2100 SERVIÇO DE CONVICÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
0002021 3390.30 99 15000000 MATERIAL DE CONSUMO.................. R$ 5.000,00
0002043 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................ R$ 5.000,00
0002047 3390.39 99 16610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................ R$ 3.000,00
Total da Ação............ R$ 13.000,00
08 244 1058 2133 SCFV – COFINANCIAMENTO ESTADUAL – FEAS
0002079 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................ R$ 3.000,00
Total da Ação............ R$ 3.000,00
Total da Unidade Orçamentária............ R$ 36.000,00
Total de Suplementações............ R$ 514.848,00
Art. 2º. Constituem recursos para complementar a abertura do crédito de que trata o art. 1º a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, no numerário de R$ 514.848,00 (quinhentos e catorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais):
20.800 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 606 1051 1081 ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
0001179 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES................ R$ 139.000,00
Total da Ação............ R$ 139.000,00
Total da Unidade Orçamentária............ R$ 139.000,00
20.900 SEC TRANSPORTE OBRAS SERV PUB
17 512 1054 1087 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO
0001289 4490.52 99 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... R$ 300.000,00
Total da Ação............ R$ 300.000,00
25 751 1054 2052 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0001317 3390.39 99 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 75.848,00
Total da Ação............ R$ 75.848,00
Total da Unidade Orçamentária............ R$ 375.848,00
Total de Anulações............ R$ 514.848,00
Total de Outras Fontes............ 0,00
Total Geral de Fontes............ R$ 514.848,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 13 de novembro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:39FAFECC