ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1016/2024 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE PARA A LEGISLATURA 2025/2028.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Os Vereadores do Município de Soledade receberão um subsídio mensal no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), cabendo ao(a) vereador(a) Presidente um subsídio mensal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pelo exercício da vereança e da Presidência.

 

§1º O Vereador que, injustificadamente, não comparecer à Sessão ordinária, deixará de receber por cada falta, um oitavo (1/8) de seus subsídios mensais;

 

§2º Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento e admitidos pelo Regimento Interno;

 

§3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas;

 

§4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária;

 

§5º Havendo disponibilidade e limite orçamentário, será adimplida a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do mandato do ano em curso;

 

§6º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou nas ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente, previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

 

Art. 2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

 

Art. 4º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o Vereador.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Soledade (PB), 04 de outubro de 2024.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:3A1709F9