ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420, DE 30 DE MAIO DE 2018.

ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 352/2014, ALTERADO PELA LEI Nº 388/2016, QUE CRIOU NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA), COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 1.654/2011, PARA INCLUIR COMO BENEFICIÁRIOS OS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(autoria do Vereador Evaristo Júnior de Brito)

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O artigo 3°, da Lei Municipal N° 352 de 25 de Março de 2014, alterado pela lei nº 388/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido (100% do PMAQ) será destinado da seguinte forma:

 

I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal, e custeio das Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes de Combate a Endemias;

 

II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais (nível superior e técnico), ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes de Combate a Endemias, das Equipes de Saúde da Família com saúde bucal ou não, vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no Município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, rateados da seguinte forma:

 

Parágrafo Único. Considerando como sendo 50% do valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB destinado ao pagamento aos profissionais (níveis superior e técnico), ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes de Combate a Endemias, das equipes de saúde da família, será distribuído da forma a seguir:

 

a) 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos em valores iguais destinados aos profissionais de nível superior das equipes de saúde da família, com saúde bucal ou não;

 

b) 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos em valores iguais destinados aos profissionais de nível técnico, ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes de Combate a Endemias."

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito Constitucional em 30 de maio de 2018.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:3A2E1B67