ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 542, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI N. 542, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Domingos (PB) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica estabelecido o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) para a revisão geral anual dos valores de vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Domingos (PB), para recomposição de perdas inflacionárias, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal, observados os limites remuneratórios e de despesa com pessoal.

 

Parágrafo único. O percentual previsto no caput tem como base o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), acumulado no exercício de 2025, nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 2º Aplica-se o presente índice de revisão aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Domingos (PB), ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ficando alterados os Anexos I, II e III da Lei Municipal n. 216, de 25 de maio de 2009, bem como o Anexo I da Lei Municipal n. 383, de 14 de outubro de 2019, o Anexo I da Lei Municipal n. 454, de 22 de setembro de 2023, e o Anexo I da Lei Municipal n. 456, de 24 de outubro de 2023, que passam a vigorar conforme os Anexos desta Lei.

 

Parágrafo único. Para os cargos cujos vencimentos estejam fixados e vinculados ao salário-mínimo nacional, não se aplica o percentual de revisão, ficando os respectivos vencimentos automaticamente ajustados ao valor do salário-mínimo vigente.

 

Art. 3º É vedado o pagamento de vencimento em valor inferior ao salário-mínimo nacional aos servidores públicos deste Poder Legislativo, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

São Domingos (PB), 13 de fevereiro de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo

 

Lei Municipal n. 216, de 25 de maio de 2009

 

ANEXO I

Cargos de Provimento em Comissão

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário – DAI

 

NÚMERO DOS CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

VENCIMENTO

01

Secretário Geral

DAI.201-1

R$ 1.826,30

01

Tesoureiro

DAI.201-2

R$1.826,30

 

Lei Municipal n. 216, de 25 de maio de 2009

ANEXO II

Cargos de Provimento Efetivo Grupo: Atividade de Nível Médio – ANM

 

NÚMERO DOS CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

VENCIMENTO

03

Agente Administrativo

ANM

R$ 1.621,00

 

Lei Municipal n. 216, de 25 de maio de 2009

ANEXO III

Cargos de Provimento Efetivo Grupo: Atividades de Apoio Administrativo

 

NÚMERO DOS CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

VENCIMENTO

03

Auxiliar de Serviços Gerais

AAA

R$ 1.621,00

04

Agente de Portaria

AAA

R$ 1.621,00

 

Lei Municipal n. 383, de 14 de outubro de 2019

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

ASSESSOR CONTÁBIL

CC-1

01

R$ 3.995,02

ASSESSOR JURÍDICO

CC-2

01

R$ 3.424,30

 

Lei Municipal n. 454, de 22 de setembro de 2023, ANEXO I

QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

DIVISÃO DE TRANSPORTE

DAI.201-3

01

R$ 1.621,00

DEPARTAMENTO COMPRAS E LICITAÇÕES

DAI.201-1

01

R$ 2.078,00

 

Lei Municipal n. 456, de 24 de outubro de 2023

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

DAI.201-3

01

R$ 1.621,00

 

São Domingos (PB), 13 de fevereiro de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:3A3B86CA