ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 615, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal n° 1.282, de 20 / 10 /2026, que institui a política municipal de alfabetização, em regime de colaboração com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ( CNCA ), estabelece princípios, objetivos, diretrizes, estratégias de governança, formação, monitoramento e avaliação e, levando – se em consideração adicionalmente:

 

A necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem das crianças;

 

A importância da articulação intersetorial e da cooperação entre os diferentes atores envolvidos na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização; e,

 

A necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, órgão de caráter consultivo / deliberativo / propositivo, destinado a acompanhar, articular, monitorar e fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

 

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;

III – analisar indicadores educacionais e resultados de avaliações de aprendizagem e alfabetização;

IV – propor estratégias e ações para a melhoria dos níveis de alfabetização dos estudantes;

V – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;

VI – promover o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação e demais instituições parceiras;

VII – apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos e programas relacionados à alfabetização;

VIII – propor ações de formação continuada para profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IX – acompanhar a execução das ações planejadas e propor ajustes quando necessários; e,

X – elaborar relatórios, registros e documentos referentes às ações desenvolvidas pelo Comitê.

 

Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

II – Coordenação Municipal de Alfabetização;

III – representantes da gestão escolar;

IV – representantes dos professores alfabetizadores;

V – representantes da equipe técnico-pedagógica;

VI – Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação; e,

VII – outros órgãos, instituições ou entidades que possam contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º A composição nominal dos membros do Comitê será estabelecida por ato próprio de designação expedido pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal pertinente.

Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida por membro designado em ato específico, competindo-lhe convocar e coordenar as reuniões, acompanhar a execução das deliberações e representar o Comitê perante os órgãos e instituições competentes.

 

Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, [mensalmente/bimestralmente/trimestralmente] e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

 

Art. 7º As reuniões e deliberações do Comitê deverão ser registradas em atas, constituindo documentação comprobatória das ações de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 8º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões, quando sua contribuição for considerada pertinente.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 21 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:3A3C6265