ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012.

Altera a lei 250/2007, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal, para estabelecer normas sobre licença e afastamento com fins de aperfeiçoamento em cursos de mestrado e doutorado, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 32 da lei 250/2007, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal, para estabelecer normas sobre licença e afastamento com fins de aperfeiçoamento em cursos de mestrado e doutorado, que passa a ter a seguinte redação:

 

Onde se lê:

 

Art. 32 – As licenças e afastamentos dos ocupantes de carreira do Magistério são as constantes no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Parágrafo único - A cessão para outras funções fora do sistema do ensino somente será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério.

 

Leia-se:

 

Art. 32 – As licenças e afastamentos dos ocupantes de carreira do Magistério são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o regime jurídico dos servidores do município.

Parágrafo único – conceder-se-á licença, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens, além das hipóteses elencadas na CLT, ao servidor público do quadro de magistério, que dependerá de autorização do Secretário de Educação e Desporto, que atenderá, principalmente, a conveniência da rede municipal de ensino, mediante as seguintes condições:

 

I – o servidor professor deve estar em pleno exercício do seu mister, em sala de aula, aprovado em estágio probatório mediante avaliação de desempenho dos últimos três anos de atividade, e atender as exigências/requisitos da seção III do capítulo III da Lei 250/2007, de 10/10/2007;

II –o interessado deve estar aprovado em processo de seleção em instituição de ensino, para cursar mestrado ou doutorado, com matrícula iminente;

III – A licença só será concedida quando houver relação do curso com a área de atuação do profissional do magistério na rede municipal de ensino, priorizando-se as áreas em que houver maior carência de profissionais habilitados ou menor índice de qualificação, e

IV – firmar Termo de Compromisso com o município, em que reste acordado a obrigatoriedade de permanência do licenciando, nos quadros da Prefeitura, por período idêntico à licença gozada e demais obrigações/exigências desta lei, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas.

 

Art. 2º - Ficam inseridos os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D, na Lei 250/2007, de 10 de outubro de 2007, para dispor:

 

Art. 32-A - A licença de que trata o art. 32, inciso II desta lei, será concedida nos seguintes prazos:

 

I – para curso de mestrado, 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável uma única vez por mais 03 meses, mediante requerimento justificando a necessidade, e parecer do Secretário de Educação pela aprovação.

II – para curso de doutorado, 48 (quarenta e oito) meses, prorrogável uma única vez por mais 03 meses, mediante requerimento justificando a necessidade, e parecer do Secretário de Educação pela aprovação.

 

Art. 32-B - Somente poderá ser concedida até duas licenças por vez, a servidor que melhor atenda aos critérios estabelecidos na lei 250/2007, observando-se quanto à conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária, como maneira de minimizar o comprometimento sobre o processo de ensino e aprendizado e impacto sobre as finanças públicas.

Parágrafo único – Na duração do curso, o licenciado deverá, semestralmente, apresentar à Secretaria de Educação Cultura e Desporto, comprovante de matrícula no curso de pós-graduação para o qual foi afastado, para fins de acompanhamento por parte da edilidade.

 

Art. 32-C - Concedida a licença, decorrido o prazo estabelecido no parágrafo segundo sem a conclusão do curso de pós-graduação para o qual foi afastado, o servidor deverá devolver no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor que recebeu a título de vencimentos durante todo o período que ficou licenciado, devidamente corrigido, sob pena de incorrer em falta grave e responder a Procedimento Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de cobrança judicial.

 

Art. 32-D -A concessão de nova licença, a outro servidor, fica condicionada ao retorno aos quadros de magistério municipal, do professor que se encontrava afastado, não sendo permitida uma segunda licença para os fins desta lei.

Parágrafo primeiro – Com exceção para licenças para tratamento de saúde e gestação, somente será concedida qualquer outra licença após o decurso, no mínimo, do tempo referido no art. 32-A.

Parágrafo segundo - A cessão para outras funções fora do sistema do ensino somente será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de 2012.

 

JOÃO MADRUGA DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Albyanne Mychely Silva da Cruz
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