ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.668/2014,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 518, DE 28 DE AGOSTO DE 1995 (INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CMDCA

LEI Nº.668/2014

 

Altera dispositivos da Lei nº 518, de 28 de agosto de 1995 (Institui diretrizes para a formulação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, estabelecendo normas sobre a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no âmbito do Município), alterada pela Lei nº 518, 27 de setembro de 2006.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. A alínea “d” do inciso “I” do art. 23 da Lei nº 368, de 28 de agosto de 1995, alterada pela Lei nº 518/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23º - ..........................

I -.................

a) ...............

b) ..............

c) ...............

d) (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação;

e) ................”

II -05(cinco) representantes de entidades não governamentais correlatas.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 13 de novembro de 2014.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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