ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
REQUERIMENTO 014/2026
Assunto: Indicativo de Projeto de Lei ao PoderExecutivo para atualização da CBO e valorização dos servidores, especialmente condutores de ambulância.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, bem como do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, apresentar o presente REQUERIMENTO, na forma de INDICATIVO DE PROJETO DE LEI, nos seguintes termos:
Requer que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente indicativo, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para promover a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), dos servidores públicos municipais, abrangendo tanto os ocupantes de cargos efetivos quanto os comissionados que, de forma contínua e comprovada, esteiam exercendo funções diversas daquelas originalmente previstas.
Requer, ainda, que seja dada especial atenção aos servidores que atuam como condutores de ambulância, promovendo o seu devido enquadramento funcional, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei n° 15.250/2025, assegurando o reconhecimento da atividade como integrante da área da saúde, com os reflexos administrativos e funcionais pertinentes. Justifica-se a presente proposição diante da necessidade de garantir maior coerência entre as atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores e o seu enquadramento funcional, evitando distorções administrativas e promovendo a valorização profissional. No caso específico dos condutores de ambulância, trata-se de atividade que exige responsabilidade técnica, preparo e atuação direta em situações de urgência e emergência, o que reforça a necessidade de reconhecimento institucional.
Diante do exposto, requer a aprovação do presente requerimento por esta Casa Legislativa, com posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis.
Lagoa de Dentro — PB, 27 de abril de 2026.
LEANDRO DA COSTA VIEIRA -
Presidente
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:3AC3D9AA