ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 946/2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 537.000,00 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil Reais), destinados a inclusão, na função programática 15.451.1030-1028 – CONSTRUIR/RECUPERAR CALÇAMENTO, MEIO FIO E URBANIZAR, a fonte de recursos “ 706 “ Transferências Especiais, para atender Emenda Parlamentar Individual.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 946/2026.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Unidade: 1028 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

15

Urbanismo

Sub-função

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

1011

Melhoria de Habitação e Urbanismo

Ação

1029

CONSTRUIR/RECUPERAR CALÇAMENTO, MEIO FIO E URBANIZAR

Elemento de despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações.

Fonte de Recursos

706

Transferências Especiais

Valor Total

537.000,00

Quinhentos e Trinta e Sete Mil Reais

 

Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:3AFE145B