ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 673/2020
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/06/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e remanejar dotações através de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinados à cobertura da seguinte despesa:
09.000 – SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
13 - Cultura
368 Difusão Cultural
1015 – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1062 – Reforma e revitalização do centro cultural do município de Conceição
4.4.90.51 – 510 - Obras e Instalações.................R$ 573.000.00
4.4.90.51 - 001 - Obras e Instalações...................R$ 7.000,00
TOTAL...................RS 580.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
07.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
17 – Saneamento
511 – Saneamento Básico Rural
1002 – Coordenação Administrativa e Governamental
1021 – Implantação e/ou Melhoria de Abastecimento D’Água na Zona rural
4.4.90.51 – 510 – Obras e Instalações .............R$ 150.000,00
09.000 – SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
13 - Cultura
368 - Difusão Cultural
1015 – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
2071 – Realização de Festas Tradicionais e Eventos Culturais
3.3.90.39 – 001 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 370.000,00
10.000- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
25 – Energia
752 – Energia Elétrica
2094 – Manutenção da Iluminação Pública do Município
1010 – UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS
3.3.90.30 – 001 – Material de Consumo .............R$ 60.000,00
TOTAL.................R$ 580.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano revogadas as disposições em contrario.
Conceição/PB, 23 de junho de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:3B372A82