ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 673/2020

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/06/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e remanejar dotações através de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinados à cobertura da seguinte despesa:

 

09.000 – SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

13 - Cultura

368 Difusão Cultural

1015 – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL

1062 – Reforma e revitalização do centro cultural do município de Conceição

4.4.90.51 – 510 - Obras e Instalações.................R$ 573.000.00

4.4.90.51 - 001 - Obras e Instalações...................R$ 7.000,00

TOTAL...................RS 580.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.

 

07.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

17 – Saneamento

511 – Saneamento Básico Rural

1002 – Coordenação Administrativa e Governamental

1021 – Implantação e/ou Melhoria de Abastecimento D’Água na Zona rural

4.4.90.51 – 510 – Obras e Instalações .............R$ 150.000,00

 

09.000 – SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

13 - Cultura

368 - Difusão Cultural

1015 – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL

2071 – Realização de Festas Tradicionais e Eventos Culturais

3.3.90.39 – 001 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 370.000,00

 

10.000- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

2094 – Manutenção da Iluminação Pública do Município

1010 – UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS

3.3.90.30 – 001 – Material de Consumo .............R$ 60.000,00

 

TOTAL.................R$ 580.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano revogadas as disposições em contrario.

 

Conceição/PB, 23 de junho de 2020.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:3B372A82