ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO/SMAS Nº 0001/2026
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UIRAÚNA, E CLAUDIO MISSIAS DE ANDRADE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento particular CONTRATUAL, de um lado Secretaria Municipal de Assistência Social de Uiraúna-PB, com sede na Rua Manoel Mariano, SN, Nossa Senhora de Lourdes, Uiraúna-PB, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.924.078/0001-04, neste ato representada pela Sr.ª Secretária de Assistência Social WENYA SARMENTO SOBRINHO, brasileira, solteira, residente e domiciliada em Uiraúna-PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado CLAUDIO MISSIAS DE ANDRADE, brasileiro, locador, residente e domiciliado na Rua Francisco Correia de Queiroga, 401, Alto Bela Vista, inscrito no CPF sob o nº. 060.731.984-42, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
O presente contrato tem por objeto a locação de imóvel situado no Bairro Alto da Bela Vista, no Município de Uiraúna/PB, destinado à instalação e ao funcionamento da Padaria Solidária, para atendimento às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
A locação deverá observar as condições estabelecidas neste instrumento e nos documentos que integram o respectivo processo administrativo de contratação, especialmente o ato que autorizou a contratação direta e a proposta apresentada pelo Contratado, os quais ficam fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E PREÇOS:
O valor mensal da presente locação é de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), referente ao imóvel localizado na Rua Francisco Correia de Queiroga, nº 429, Bairro Bela Vista, Uiraúna/PB, destinado ao funcionamento da Padaria Solidária.
O valor total da contratação corresponderá ao valor mensal acima estabelecido multiplicado pelo período de vigência contratual, conforme definido neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTAMENTO:
Os valores contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Após esse período, poderá ser aplicado o reajustamento previsto neste contrato, mediante utilização do índice estabelecido.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não prejudica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando configurada alguma das hipóteses legalmente previstas, inclusive aquelas relacionadas aos arts. 130 e 134 da Lei nº 14.133/2021, mediante a devida comprovação e instrução do processo administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO:
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações constantes do orçamento vigente:
21.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 1003 2044 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
000510 – 3390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
21.500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 1003 1063 – Implantação e Manutenção da Padaria Solidária
15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
000689 – 3390.36.38 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Outros Serviços de Pessoa Física
000690 – 3390.39.61 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
08 122 1003 2068 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
000712 – 3390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado mensalmente pela Tesouraria do Contratante, mediante regular processamento da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do adimplemento da respectiva parcela mensal da locação, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.
O pagamento será realizado mediante crédito na conta bancária indicada pelo Contratado, conforme os seguintes dados:
Claudio Missias de Andrade
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1165-7
Conta: 37.099-1
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS:
O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, compreendendo o período de 01 de agosto de 2026 a 01 de agosto de 2027.
A vigência contratual poderá ser prorrogada, desde que presentes os requisitos e demonstrado o interesse da Administração, observadas as hipóteses e condições previstas nos Arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021, mediante a formalização do respectivo termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
a – Efetuar o pagamento mensal da locação nos prazos e condições estabelecidos no presente contrato;
b – Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade prevista neste instrumento, destinada à instalação e ao funcionamento da Padaria Solidária, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social;
c – Zelar pela conservação do imóvel durante o período da locação, utilizando-o de forma adequada e compatível com a finalidade contratada;
d – Comunicar ao Contratado, tão logo tenha conhecimento, a ocorrência de danos, defeitos ou situações no imóvel cuja reparação seja de responsabilidade do proprietário;
e – Responsabilizar-se pelos danos causados ao imóvel decorrentes de uso inadequado ou por ação de seus agentes, servidores ou demais pessoas às quais tenha permitido o acesso, ressalvados os desgastes decorrentes do uso normal;
f – Restituir o imóvel ao término da locação no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
Constituem obrigações do Contratado, na qualidade de locador:
a – Entregar e manter o imóvel em condições adequadas ao uso a que se destina, assegurando ao Contratante o pleno exercício da posse e utilização do bem durante toda a vigência contratual;
b – Responsabilizar-se pelos ônus e obrigações de natureza fiscal, civil e tributária incidentes sobre a propriedade do imóvel, inclusive pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como por outras obrigações que, por sua natureza ou por disposição legal ou contratual, sejam de responsabilidade do proprietário;
c – Garantir, durante o período da locação, o uso pacífico do imóvel pelo Contratante, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa impedir ou dificultar sua utilização para a finalidade estabelecida neste contrato;
d – Permitir e facilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual pelo Contratante, prestando, sempre que solicitado, as informações e os esclarecimentos necessários;
e – Responsabilizar-se pela correção dos vícios, defeitos ou problemas estruturais existentes no imóvel cuja responsabilidade seja atribuível ao proprietário, adotando as providências necessárias para assegurar sua adequada utilização;
f – Comunicar ao Contratante qualquer fato ou circunstância relacionada ao imóvel que possa interferir na execução do contrato ou em sua regular utilização;
g – Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, apresentando ao Contratante, sempre que solicitado, os documentos necessários à sua comprovação;
h – Permitir o uso e gozo do imóvel para a finalidade estabelecida neste contrato, inclusive a realização, pelo Contratante, das adaptações, instalações e adequações necessárias ao funcionamento da Padaria Solidária, observadas as condições deste instrumento e as exigências legais aplicáveis;
i – Autorizar a retenção na fonte dos tributos e demais encargos legalmente incidentes sobre os pagamentos efetuados em decorrência deste contrato, bem como a dedução correspondente a 2% (dois por cento) do valor do pagamento, nos termos da Lei Municipal nº 758/2013 – Programa Municipal Nosso Negócio.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO:
O presente contrato poderá ser alterado, mediante as devidas justificativas, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nas hipóteses e condições previstas no Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
O contrato poderá ser extinto nas hipóteses, condições e formas previstas nos Arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, mediante a observância do devido processo administrativo, quando cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Sousa/PB para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato que não possam ser solucionadas administrativamente.
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Uiraúna-PB, 01 de Agosto de 2026.
WENYA SARMENTO SOBRINHO
Contratante
CLAUDIO MISSIAS DE ANDRADE
Contratado
Testemunhas:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:3B38A230