ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 616 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS
LEI MUNICIPAL Nº. 616/2012, de 05 de março de 2012
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e altera a Lei Municipal nº 530/2007.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional(Interino) do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta a Câmara Municipal para aprovação o projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados ativos e da taxa administrativa, , em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Parágrafo Único: O período descrito é que consta no artigo 1º da Lei Municipal 530/2007.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice da SELIC acrescido de juros legais acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice da SELIC acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé- PB, 05 de março de 2012.
JAMES ARARUNA ALVES
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:3B47B8E8