ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 211, DE 29 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 211, DE 29 DE JULHO DE 2026

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, REGULAMENTA AS AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS E A BUSCA ATIVA VACINAL INTERSETORIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS PB, VISANDO AO CUMPRIMENTO DAS METAS DO SELO UNICEF E À GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Montadas PB;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, com acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta aplicáveis à criança e ao adolescente, insculpidos no art. 227 da Carta Magna, o qual impõe à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência e de omissão;

 

CONSIDERANDO a regra legal disposta no art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), segundo a qual é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e do Programa Saúde na Escola (PSE), que demandam atuação descentralizada, integrada e articulada entre os setores de saúde e educação para elevação das coberturas vacinais e prevenção de doenças imunopreveníveis;

 

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município de Montadas PB na busca pela certificação do Selo UNICEF, o qual estabelece metas prioritárias para a melhoria dos indicadores de imunização infantil, controle do abandono vacinal e implementação de estratégias efetivas de busca ativa em territórios de maior vulnerabilidade;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.267.879/SP, fixou a tese do Tema 1.103 de repercussão geral, assentando a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação infantil e a prevalência do melhor interesse da criança sobre a autonomia individual dos pais;

 

CONSIDERANDO que a compulsoriedade da vacinação se efetiva mediante medidas indiretas de indução ao cumprimento do dever de imunizar, não caracterizando violência física ou vacinação forçada, mas legítimo exercício do poder de vigilância sanitária em prol da saúde coletiva;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o texto normativo preliminar constante das diretrizes municipais para assegurar eficácia operacional, clareza administrativa e integração entre as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social, bem como a parceria permanente com o Conselho Tutelar de Montadas PB;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas e regulamentadas as Ações de Vacinação Extramuros e a Busca Ativa Vacinal Intersetorial no âmbito do Município de Montadas PB.

 

Art. 2º O Programa tem como finalidade precipor ampliar a cobertura vacinal, erradicar o abandono de esquemas vacinais, garantir o acesso universal às vacinas do Calendário Nacional de Imunização e assegurar o atingimento dos indicadores de saúde e proteção previstos na metodologia do Selo UNICEF.

 

Art. 3º O Programa abrange todos os estudantes matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental das redes pública municipal, estadual e privada de ensino localizadas no território de Montadas PB, estendendo-se às suas famílias e à comunidade local por meio de ações territoriais.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

 

Art. 4º As equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Montadas PB, em articulação com as direções escolares, elaborarão cronograma semestral de visitas preventivas e operacionais às creches e escolas para a verificação e atualização da Caderneta de Vacinação dos estudantes.

 

Art. 5º A instituição de ensino comunicará aos pais ou responsáveis legais, com antecedência mínima de cinco dias úteis, a realização das etapas de verificação e aplicação de imunobiológicos, solicitando o envio da Caderneta de Vacinação física ou digital, juntamente com o termo de ciência sobre o Calendário Nacional de Vacinação.

 

Art. 6º A apresentação do comprovante atualizado de vacinação ou da Caderneta de Vacinação devidamente conferida pela equipe de saúde constituirá requisito de acompanhamento na efetivação e renovação da matrícula escolar em todos os estabelecimentos de ensino no Município de Montadas PB.

 

Parágrafo único. A eventual ausência da Caderneta de Vacinação ou a constatação de vacinas pendentes não impedirá a realização ou a manutenção da matrícula escolar, devendo a direção da escola conceder o prazo de trinta dias para que os pais ou responsáveis regularizem a situação vacinal do estudante perante a Unidade Básica de Saúde.

 

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde realizará ações de vacinação extramuros, de forma contínua ou integrada a campanhas intensificadas, com a finalidade de descentralizar o atendimento, eliminar barreiras geográficas ou socioeconômicas e alcançar populações de difícil acesso ou em situação de vulnerabilidade no Município de Montadas PB.

 

Art. 8º As estratégias de vacinação extramuros serão desenvolvidas nos seguintes locais e contextos estratégicos:

a) instituições de ensino, creches, centros de convivência e espaços comunitários;

b) Unidades Básicas de Saúde em horários estendidos e feiras livres comunitárias;

c) comunidades rurais, assentamentos e áreas de difícil acesso territorial;

d) praças públicas, quadras esportivas e eventos culturais ou festivos promovidos pelo Município;

e) domicílios de crianças e adolescentes identificados em situação de atraso vacinal pelas equipes de Estratégia Saúde da Família e pela Busca Ativa Vacinal.

 

Art. 9º As equipes responsáveis pela execução das ações extramuros deverão observar rigorosamente os protocolos de conservação e transporte da rede de frio, os padrões de biossegurança e o registro obrigatório das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde.

 

CAPÍTULO IV

DA BUSCA ATIVA VACINAL INTERSETORIAL

 

Art. 10. Fica instituído o Protocolo de Busca Ativa Vacinal Intersetorial no Município de Montadas PB, como ferramenta permanente de integração entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 11. Identificado o atraso vacinal não justificado por contraindicação médica formal, a equipe de saúde notificará a direção da escola e o setor de assistência social para a emissão de notificação recomendatória aos pais ou responsáveis legais, assinalando o prazo de quinze dias para o comparecimento à Unidade Básica de Saúde.

 

Art. 12. Transcorrido o prazo sem a devida regularização do esquema de imunização ou havendo recusa deliberada e injustificada dos pais ou responsáveis, a situação será formalmente comunicada ao Conselho Tutelar de Montadas PB no prazo de quarenta e oito horas, para a adoção das medidas de proteção cabíveis, nos termos dos arts. 98 e 129 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

Parágrafo único. O descumprimento injustificado do dever de vacinar o filho ou dependente sujeita os infratores às sanções administrativas e civis cabíveis, podendo ensejar a lavratura de auto de infração administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

 

Art. 13. O Comitê Gestor do Selo UNICEF no Município de Montadas PB acompanhará quadrimestralmente os relatórios de evolução das taxas de cobertura vacinal infantil, propondo adequações pedagógicas e operacionais para o alcance e a manutenção das metas fixadas pela Unicef.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

a) planejar, coordenar e executar tecnicamente as ações vacinais nas escolas e na modalidade extramuros;

b) garantir a provisão de insumos, equipamentos de conservação da rede de frio e profissionais habilitados para a aplicação das vacinas;

c) alimentar com precisão os bancos de dados sanitários e emitir os relatórios de acompanhamento de cobertura vacinal;

d) promover ações educativas, palestras e campanhas de comunicação social sobre a segurança e a importância das vacinas para a saúde pública.

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

a) mobilizar a rede de ensino e criar ambiente favorável para o desenvolvimento das ações de vacinação nas escolas;

b) monitorar o recolhimento das cadernetas e a verificação do comprovante de vacinação no ato da matrícula e rematrícula;

c) subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde com informações sobre frequência escolar e movimentação de estudantes para fins de busca ativa vacinal.

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) incluir a checagem do cartão de vacina nas visitas domiciliares e nos acompanhamentos das famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com as Secretarias de Educação e Assistência Social, poderá editar instruções normativas complementares e manuais operacionais para a fiel execução deste Decreto.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde e das demais secretarias participantes, suplementadas se necessário.

 

Art. 19. Os casos omissos ou as situações excepcionais de saúde serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas técnicas exaradas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Montadas/PB, 29 de julho de 2026.63° ano da Emancipação política

 

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Carlos Guilherme Barbosa Dos Santos
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