ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 498/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe/PB, para o exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), sendo R$ 45.250.000,00 (quarenta e cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais) e a Reserva de Contingência no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 2o - As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$

 

1- RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária..........................1.733.000,00

Receita Patrimonial.................1.150.000,00

Transferências Correntes............................40.159.600,00

Outras Receitas Correntes............................30.000,00

Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF................(4.302.600,00)

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Credito

Alienação de Bens.................................10.000,00

Transferências de Capital.................................7.200.000,00

Outras Receitas de Capital.....................20.000,00

 

TOTAL........................46.000.000,00

 

Art. 3o - As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$

 

1 – DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais.........................18.900.000,00

Juros e Encargos da Divida..............................50.000,00

Outras Despesas Correntes............16.820.000,00

 

2 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimentos..............9.300.000,00

 

Amortização da Dívida.............................180.000,00

SUB-TOTAL........................45.250.000,00

 

3 – RESERVA DE CONTINGENCIA...................750.000,00

 

TOTAL......................46.000.000,00

 

Art. 4o - A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACAO VALOR – R$

 

1 – PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL................1.627.920,00

 

2 – PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito..............1.436.000,00

Secretaria de Administração e Recursos Humanos.........................2.507.080,00

Secretaria de Finanças...................185.000,00

Procuradoria Geral do Município..............116.000,00

Controladoria Geral do Município................80.000,00

Secretaria de Municipal de Planejamento.........207.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Social..............1.662.000,00

Fundo Municipal de Ação Social..........................................1.048.000,00

Secretaria de Saúde................6.101.000,00

Fundo Municipal de Saúde........4.752.000,00

Secretaria de Educação.........16.684.000,00

Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte.................................6.094.000,00

Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente..................2.198.000,00

Secretaria de Cultura e do Turismo...............................317.000,00

Secretaria de Esporte e lazer................................235.000,00

Reserva de Contingência..........................750.000,00

 

TOTAL......................46.000.000,00

 

Art. 5o - Fica o Poder Executivo Autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.

 

Art. 2o - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:

I – Orçamento Fiscal....................R$ 33.344.000,00

II – Orçamento da Seguridade Social.....................R$ 2.656.000,00

TOTAL............................R$ 46.000.000,00

7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

8o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Monte Horebe/PB, aos 04 de novembro de 2024.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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